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Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados...
Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados à Assembleia Legislativa, com o fito de conciliar os interesses em conflito procede-se à votação de projeto de lei reestruturando o funcionamento da referida Casa Legislativa, com a transformação de cargos e funções.
Tais atos, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, são de competência:
A
do Governador do Estado.
B
da Assembleia Legislativa.
C
do Ministério Público.
D
do Poder Judiciário.
E
do Tribunal de Contas.