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Questões de Concurso sobre Da Organização do Estado
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Em um concurso público estadual no Rio Grande do Sul, um candidato questionou se poderia haver nomeação direta para cargo efetivo sem aprovação em concurso, alegando que o Governador teria essa prerrogativa. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
A
O Governador pode nomear servidores livremente para cargos efetivos em situações de interesse público devidamente justificadas.
B
A nomeação sem concurso é permitida apenas para cargos de Nível Superior, exigindo-se concurso apenas para cargos de Nível Médio.
C
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo o concurso público a regra geral de ingresso.
D
A nomeação direta é permitida para todos os cargos, desde que aprovada pela Assembleia Legislativa.
Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.
B
Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.
C
É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
D
A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Em uma empresa sob controle do Estado do Rio Grande do Sul, os empregados questionaram se teriam direito à representação na diretoria da empresa. Sobre o tema e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
B
A representação dos empregados na diretoria depende de aprovação da Assembleia Legislativa em cada caso.
C
O representante dos empregados na diretoria é indicado pelo sindicato da categoria, sem necessidade de eleição direta.
D
Apenas as fundações instituídas pelo Estado são obrigadas a ter representante dos empregados na diretoria, sendo facultativo para as empresas sob controle estatal.
Segundo a Constituição Estadual, o Estado do Rio Grande do Sul integra qual entidade maior?
A
Organização Internacional Interfederativa.
B
República Federativa do Brasil.
C
União das Repúblicas Brasileiras.
D
Comunidade dos Estados do Sul.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito à administração pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
II. Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.
III. Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
IV. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul preconiza que a administração pública observará alguns princípios, EXCETO:
A
Pontualidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Legitimidade.
E
Participação.
Luana recebeu uma mensagem dizendo que, segundo os registros do sistema de saúde, ela havia fumado muitos cigarros naquele mês e, por isso, uma consulta havia sido agendada. Surpresa, ela foi até a Secretaria da Saúde para entender como esse dado havia sido registrado. Chegando lá, o atendente Peterson informou que essa informação era confidencial e que ela não tinha direito de acesso, a não ser que pagasse uma guia no valor de R$ 1.000,00. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a atitude do atendente Peterson está:
A
Certa, pois os dados são sigilosos e só podem ser acessados por autoridades da saúde.
B
Certa, já que é permitido ao funcionário cobrar um valor simbólico para liberar informações pessoais protegidas.
C
Certa, porque os dados de saúde são de uso interno e não podem ser informados aos cidadãos.
D
Errada, pois Luana só poderia ter acesso a essa informação por meio judicial.
E
Errada, pois qualquer pessoa tem direito de acessar informações sobre si mesma, sem pagar nada.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, referente à remuneração e vencimentos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
( ) A lei assegurará aos servidores públicos estaduais, após cada quinquênio de efetivo exercício, o direito ao afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional que guarde pertinência com seu cargo ou função, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até 3 meses, não acumuláveis, conforme disciplina legal, vedada a conversão em pecúnia para aquele servidor que não a requerer, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são itens que devem ser publicados obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado:
I. Conclusões de sindicâncias e auditorias em órgãos da administração direta e indireta.
II. Mensalmente, resumo da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo, incluindo valores de IR e contribuições previdenciárias.
III. Relatório anual das despesas com comunicação, propaganda e publicidade.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e III.
Considerando o tratamento dispensado pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul à administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Sindicatos e servidores da administração direta ou indireta do Rio Grande do Sul são proibidos de descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados.
( ) E proibido que sejam publicadas em Diário Oficial as conclusões de qualquer sindicância ou auditoria instalada em órgãos da administração direta e indireta, por respeito às informações pessoais.
( ) As sociedades de economia mista, junto às autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, integram a administração indireta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F - F - V.
B
F - V - V.
C
F - V - F.
D
V - F - V.
E
V - F - F.
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.
B
O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.
C
O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.
D
Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.
E
Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e ________ poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
saúde
B
educação
C
planejamento
D
finanças
E
crescimento
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul preconiza que, conforme alguns critérios, os ocupantes do cargo de professor terão a idade mínima de aposentadoria reduzida em quantos anos?
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Será publicado no Diário Oficial no primeiro dia útil do ano, o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e das subsidiárias destas, relacionando também o número de admitidos e excluídos no mesmo período, distribuídos por faixa de remuneração, e quadro demonstrativo dos empregados contratados.
II. As empresas sob controle do Estado e as fundações por ele instituídas terão, na respectiva diretoria, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
III. Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.
II. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma da lei.
III. Ao servidor público, quando adotante, não terá os mesmos direitos que assistem ao pai e à mãe naturais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Conforme preconiza a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são bens do Estado:
I. Os rios com nascente e foz no território do Estado.
II. As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros.
III. Os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território, em zonas não alcançadas pela influência das marés.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante disso, foi avaliada a possibilidade de adoção de medidas por parte do Estado. Nesse caso, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
A
O Estado não pode intervir, pois os Municípios têm total autonomia sobre suas finanças.
B
O Estado poderá intervir, pois a não aplicação do mínimo em educação autoriza a intervenção estadual.
C
O Estado só pode intervir se houver também desrespeito às normas ambientais.
D
A intervenção só pode ocorrer com autorização do Conselho Estadual de Educação.
E
O governador deve aguardar três anos consecutivos de descumprimento por parte do Município para poder intervir.
Na aula de cidadania, a professora falou sobre quanto ganham o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores. João ficou curioso e perguntou quem decide esses valores no município. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quem é responsável por fixar a remuneração dessas autoridades?
A
Ministério da Educação.
B
Tribunal de Contas do Estado.
C
Governo do Estado.
D
Ministério Público.
E
Câmara Municipal.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e _________ de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
dever
B
obrigação
C
cuidado
D
responsabilidade
E
envolvimento
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