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Questões de Concurso sobre Da Organização do Estado
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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:
A
Não forem prestadas contas na forma da lei.
B
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D
Houver manifestação de qualquer categoria profissional no município.
E
O tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal:
I. Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da Lei.
II. Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
III. Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são bens do Estado:
A
Os rios que banham mais de um Estado brasileiro.
B
As terras situadas em seu território e não compreendidas entre as da União.
C
Os potenciais de energia hidráulica.
D
Os terrenos da Marinha.
E
Os inventos e a criação intelectual surgidos sob custeio particular.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador e o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela:
A
Procuradoria-Geral do Estado.
B
Corregedoria-Geral.
C
Comissão de Constituição e Justiça.
D
Assembleia Legislativa.
E
Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Sul.
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles:
I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana.
III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são considerados bem do Estado:
A
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
B
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
D
Os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.
E
Os potenciais de energia hidráulica.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete ao Estado:
A
Assumir o controle completo da mídia e dos canais de comunicação, incluindo a produção e a disseminação de notícias.
B
Controlar e regular todos os aspectos das finanças internacionais, incluindo a política monetária global e as taxas de câmbio.
C
Dispor sobre a criação de Centros Regionais de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional.
D
Investir e desenvolver tecnologia avançada de ponta, como inteligência artificial, veículos autônomos ou pesquisas espaciais.
E
Atuar como o principal agente regulador e negociador de todos os acordos e tratados internacionais de comércio.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado:
A
Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
B
Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
C
Adicional de remuneração apenas para atividades penosas há mais de 5 anos.
D
Repouso anual remunerado, preferencialmente às terças-feiras.
E
Licença à gestante, com prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de trinta dias.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é um símbolo do Estado o(a):
A
Música tradicionalista.
B
Ponte do Guaíba.
C
Rio Guaíba.
D
Lagoa dos Patos.
E
Bandeira Rio-Grandense.
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores público civis do Estado, EXCETO:
A
Remuneração total inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
B
Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
C
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO integram a administração indireta as:
A
Empresas privadas.
B
Empresas públicas.
C
Autarquias.
D
Sociedades de economia mista.
E
Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A constituição mantém a integridade do território do Estado.
B
Entre os símbolos do Estado, encontram-se a Bandeira Rio-Grandense e o Hino Farroupilha.
C
A constituição define, expressamente, Porto Alegre como capital do Estado.
D
Os rios com nascente e foz no território do Estado estão entre os bens do Estado.
E
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados:
A
Pelo Corpo de Bombeiros.
B
Pela Polícia Civil.
C
Pelos Policiais Penais.
D
Pela Guarda Municipal.
E
Pela Brigada Militar.
Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A sede do município lhe dá o nome.
II. A criação de municípios será feita por lei estadual.
III. Porto Alegre é a capital federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu Art. 24, serão publicações do diário oficial, EXCETO:
A
As conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgãos da administração direta e indireta.
B
O registro dos dados dos funcionários com suas convicções filosóficas.
C
O balancete econômico-financeiro, referente ao mês anterior, do órgão de previdência do Estado.
D
No primeiro dia útil dos meses de fevereiro e agosto, o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e das subsidiárias destas relativo ao último dia do semestre civil anterior, relacionando também o número de admitidos e excluídos no mesmo período, distribuídos por faixa de remuneração, e quadro demonstrativo dos empregados contratados.
E
Os contratos firmados pelo poder público estadual nos casos e condições disciplinados em lei.
Carlos, Paulo e Alexia estão concorrendo ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul e discutem o juramento necessário para a posse. Analise as declarações que cada um deles pretende fazer:
- Paulo: “Juro cumprir apenas as leis federais e promover exclusivamente o interesse dos altos cargos do governo”.
- Carlos: “Comprometo-me a manter a ordem pública, mas a decisão sobre o cumprimento da Constituição e das leis estaduais ficará a critério pessoal”.
- Alexia: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e patrocinar o bem comum do povo rio-grandense”.
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o juramento de Paulo está correto.
B
Apenas o juramento de Carlos está correto.
C
Apenas o juramento de Alexia está correto.
D
Os juramentos de Paulo e Carlos estão corretos.
E
Todos os juramentos estão incorretos.
Conforme a Constituição do Rio Grande do Sul, o rio que possui foz e nascente no interior do estado é um bem:
A
Internacional.
B
Nacional.
C
Estadual.
D
Municipal.
E
Privado.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, referente aos municípios, é INCORRETO afirmar que:
A
A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal.
B
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo prefeito, e o Judiciário, exercido pelo juiz de Direito do foro local.
C
A sede do Município lhe dá o nome.
D
O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
E
O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Dentre os bens do Estado, estão os rios com nascente e foz no território estadual.
III. O Estado poderá intervir em um município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV. O Poder Legislativo estadual e municipal será exercido, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras Municipais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Segundo os termos da Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados pela:
A
Secretaria da Fazenda.
B
Brigada Militar.
C
Procuradoria da Fazenda.
D
Divisão de Infraestrutura.
E
Guarda Municipal.
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