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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o...

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o Estado não irá intervir nos Municípios, exceto em alguns casos. São eles:


I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana.

III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.


Quais estão corretos?


A

Apenas II.


B

Apenas I e II.


C

Apenas I e III.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.