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São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constit...
São direitos dos servidores públicos civis do Estado expressamente previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
A
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.
D
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
E
Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.