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Questões de Concurso sobre Da Organização Estadual
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O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
A
deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
B
consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
C
consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
D
consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.
E
consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura de Pires Ferreira - Agente de Combate às Endemias - 2024
No Estado do Ceará, o poder executivo é exercido pelo(a):
A
Comando da Polícia Militar.
B
Assembleia Legislativa.
C
Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
D
Câmara dos Vereadores.
E
Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é constituído por autoridades e por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Na hipótese de os Prefeitos Municipais não enviarem no prazo legal, às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, prevê a Constituição do Estado que
A
fica vedada a celebração de novos convênios e contratos com o Governo Estadual e suspensas as transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente, sem ressalvas.
B
as contas, tão logo apresentadas, devem permanecer, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas deverão ser enviadas pela Presidência da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios para que este emita o competente parecer.
C
as disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza terão de ser depositadas em bancos oficiais no próprio Município ou, quando não existirem, em Municípios vizinhos, e os pagamentos deverão ser realizados mediante ordem bancária nominal ao credor.
D
todos os documentos e demonstrativos contábeis relativos à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados deverão permanecer na sede do Município, à disposição irrestrita dos cidadãos e dos controles interno e externo, para eventual impugnação ou representação perante o Tribunal de Contas do Município, antes que este as julgue.
E
a inadimplência será suspensa, sem qualquer ressalva, e certificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios expressamente, se a nova gestão municipal mantiver-se adimplente com todas as suas obrigações de prestações de contas relativas às competências de seu mandato e tiver comprovado perante o Tribunal de Contas dos Municípios o ajuizamento de ação para apurar as responsabilidades pelo descumprimento das obrigações de prestação de contas devidas por seus antecessores, ressalvando-se os casos em que o gestor municipal seja reeleito.
De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Tribunal
A
sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar.
B
julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios, incluídas as dos Prefeitos e Câmaras Municipais.
C
apreciar as contas apresentadas pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio que deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa, a quem compete decidir a respeito de sua regularidade.
D
sustar a execução de contratos, convênios e acordos celebrados pela administração direta e indireta, quando constatada a ilegalidade ou quando a medida for necessária para prevenir prejuízos ao erário.
E
efetuar o registro prévio dos precatórios que derem origem a despesa pública, para efeito de controle do cumprimento da ordem cronológica dos respectivos pagamentos.
De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas
A
são nomeados entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, que satisfaçam requisitos de: idoneidade moral; reputação ilibada; saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, sendo este último requisito aferido mediante comprovação do exercício de função ou atividade profissional correspondente, por no mínimo 5 anos.
B
são em número de sete, sendo cinco escolhidos pela Assembléia Legislativa, na forma do seu Regimento Interno, e dois de livre nomeação e exoneração pelo Governador.
C
são em número de sete, sendo cinco escolhidos pela Assembléia Legislativa, na forma de seu Regimento Interno, e dois pelo Governador do Estado, todos para o mandato de quatro anos.
D
possuem as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por no mínimo cinco anos.
E
possuem as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, exceto a garantia de vitaliciedade.
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