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Questões de Concurso sobre Dos Poderes Estaduais
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Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias
A
da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
B
do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
C
do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
D
do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.
E
do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Em caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
C
Certo
E
Errado
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três deputados encontram-se nas seguintes situações.
I Lucas deixou de comparecer a sessão legislativa do ano de 2019, a terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa.
II João teve seus direitos políticos suspensos.
III Alfredo foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Nesses casos hipotéticos, com base na Constituição do Estado do Ceará, poderá(ão) sofrer perda ou suspensão automática do mandato, declarada pela mesa da assembleia legislativa,
A
Lucas, João e Alfredo.
B
somente João e Alfredo.
C
somente Alfredo e Lucas.
D
somente Lucas e João.
E
somente Lucas.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa
I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.
III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará.
IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
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Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:
A
interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;
B
interno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;
C
interno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;
D
externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;
E
externo pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para
A
realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
C
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
A
quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
B
quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
C
sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
D
sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
E
noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
A
Câmaras de Vereadores cearenses.
B
qualquer cidadão cearense individualmente considerado.
C
Secretarias de Estado cearenses.
D
entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.
E
Prefeitos de Municípios cearenses.
A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
A
tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
B
que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.
C
tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.
D
tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
E
tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.
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O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
A
prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.
B
exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
C
não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
D
admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.
E
não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual
A
compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.
B
o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
C
a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
D
compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.
E
o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
A
um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestandose cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
B
um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
C
um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
D
um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
E
um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os juízes de direito que estiverem no primeiro ano de exercício da magistratura poderão perder seus cargos por deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.
C
Certo
E
Errado
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Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado