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Questões de Concurso sobre Dos Poderes Estaduais
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No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve orientar os parlamentares sobre a fase de eficácia e o controle político do processo legislativo estadual. Após a aprovação de um complexo projeto de lei que disciplina a política estadual de resíduos sólidos, a proposição é enviada ao Governador do Estado para a respectiva sanção ou veto. Diante das regras estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará sobre a tramitação da matéria nessa fase, assinale a afirmativa correta.
A
O Governador dispõe de quinze dias úteis para vetar o projeto, no todo ou em parte, sendo que o seu silêncio após esse período importa sanção; caso o veto ocorra, a Assembleia pode rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.
B
O veto parcial do Governador pode incidir sobre fragmentos de frases ou palavras isoladas, visando conferir maior clareza técnica ao texto final, desde que as razões de inconstitucionalidade sejam comunicadas ao Parlamento no prazo de vinte e quatro horas.
C
Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação governamental, ocorre a figura do veto tácito, o que obriga a Assembleia Legislativa a arquivar a proposição, salvo se houver requerimento de um terço dos membros para a reapreciação imediada.
D
A apreciação do veto pela Assembleia Legislativa deve ocorrer no prazo de quarenta e cinco dias e, caso este prazo se esgote sem deliberação, o veto será considerado mantido, impedindo o sobrestamento de outras proposições na ordem do dia.
E
Na hipótese de o veto ser rejeitado pelo Plenário, o projeto é enviado ao Governador para promulgação e, caso este não o realize em quarenta e oito horas, a competência passa automaticamente ao Tribunal de Justiça, em razão do controle de constitucionalidade.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Ceará recebeu, durante o estado de sítio decretado em razão de grave comoção interna, uma proposta de emenda à Constituição Estadual subscrita por um terço dos deputados. Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que:
A
A vedação à emenda constitucional durante o estado de sítio somente se aplica se a proposta versar sobre direitos e garantias fundamentais.
B
A proposta não poderá ser deliberada, pois a Constituição veda expressamente qualquer emenda durante a vigência do estado de sítio.
C
A proposta poderá ser deliberada, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia em dois turnos de votação.
D
A proposta poderá ser deliberada normalmente, pois a vedação de propostas à emenda se aplica apenas durante a intervenção federal.
E
A proposta poderá ser deliberada, cabendo ao Governador do Estado suspendê-la caso entenda inconveniente durante o estado de sítio.
No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
A
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, estabelecendo-se que, caso a omissão seja imputável a um órgão administrativo, este deverá adotá-las no prazo de trinta dias.
B
A declaração de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal de Justiça confere à Assembleia Legislativa o dever de legislar em prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de a decisão judicial passar a valer como norma jurídica substitutiva com efeitos ex tunc.
C
A legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é restrita ao Governador e ao Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a propositura por organizações sindicais para evitar a fragmentação do controle concentrado estadual.
D
Caso a omissão envolva norma municipal em face da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Governador para que este expeça decreto interventivo imediato, independentemente de manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia.
E
O silêncio do órgão legislativo após a ciência da omissão inconstitucional autoriza o Tribunal de Justiça a fixar, de ofício, multas coercitivas pessoais contra os parlamentares, visando garantir a supremacia das normas constitucionais e a eficácia das decisões.
Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:
A
Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.
B
Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.
C
Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.
D
Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.
E
É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
O Governador do Estado do Ceará encaminha à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita, expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
A
O Governador pode solicitar o regime de urgência para o projeto de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação nas comissões técnicas, bastando enviar mensagem aditiva à Assembleia para que o prazo de quarenta e cinco dias comece a fluir imediatamente.
B
A proposição é de iniciativa privativa do Governador e, esgotado o prazo de quarenta e cinco dias sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia por dez sessões consecutivas e, caso não seja apreciado ao final destas, será considerado rejeitado.
C
O projeto padece de vício de iniciativa, pois matérias que tratam de concessão de serviços públicos são de competência concorrente entre parlamentares e o Executivo, não admitindo o pedido de urgência constitucional para prazos peremptórios.
D
A falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco dias implica o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da Assembleia, até que se ultime a votação do referido projeto.
E
O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é contínuo e imune a interrupções, correndo normalmente durante os períodos de recesso parlamentar para garantir a celeridade da gestão pública e a continuidade dos serviços.
De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Ceará relativas à organização do Poder Legislativo e à representação parlamentar, assinale a afirmativa correta.
A
Uma vez atingido o número de trinta e seis Deputados Estaduais, o acréscimo de novas cadeiras na Assembleia Legislativa passará a ser de dois novos deputados estaduais para cada deputado federal eleito acima de doze.
B
O número de Deputados Estaduais corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, independentemente do quantitativo de parlamentares federais eleitos pela circunscrição cearense.
C
Os representantes do povo na Assembleia Legislativa são investidos em seus mandatos por meio do sistema majoritário, seguindo a simetria federativa aplicada à eleição dos membros do Senado Federal.
D
O Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, cujos membros são eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, sendo que eventual aumento na representação somente terá vigência para a legislatura subsequente.
E
A legislatura estadual possui duração de dois anos, coincidindo com o mandato da Mesa Diretora, sendo admitida a elevação da representação de forma imediata caso haja aumento populacional comprovado pelo censo.
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda, um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
A
Somente o Presidente do Tribunal de Justiça possui iniciativa para propor tal lei, uma vez que se trata de cargos técnicos cujos laudos fundamentam perícias ambientais no âmbito do Poder Judiciário.
B
O projeto é constitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente e os deputados possuem iniciativa plena para propor cargos em qualquer secretaria estadual.
C
O projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos e o aumento de remuneração na administração direta estadual são de iniciativa privativa do Governador.
D
O vício de iniciativa foi sanado pela aprovação unânime do Plenário da Assembleia, o que obriga o Governador a sancionar a lei em virtude do princípio da soberania popular e da harmonia entre os Poderes.
E
A iniciativa parlamentar seria válida caso o projeto não previsse aumento de despesa, podendo os deputados criar cargos novos desde que a remuneração fosse fixada por decreto posterior do Executivo.
No desenho constitucional do Estado do Ceará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade e à legitimidade da aplicação dos recursos públicos, é exercida pelo Poder Legislativo, com o concurso de um órgão técnico especializado. Esse controle externo é exercido:
A
Pelo próprio Poder Executivo, por meio exclusivo de autocontrole interno.
B
Exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, no exercício da jurisdição.
C
Pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
D
Pelo Ministério Público estadual, em substituição ao Poder Legislativo.
E
Pela Controladoria-Geral da União, em caráter originário sobre o estado.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.
A
Desde a posse, os Deputados Estaduais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
B
A prerrogativa de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato é absoluta, salvo se a requisição partir de órgão do Ministério Público em investigação de improbidade.
C
Em caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para que este decida, de forma soberana e definitiva, sobre a manutenção da medida.
D
As imunidades dos parlamentares cearenses são automaticamente suspensas durante a vigência de estado de sítio decretado pela União, independentemente de manifestação ou voto da Assembleia Legislativa.
E
A sustação de processo criminal em curso contra parlamentar, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa, impede a suspensão da prescrição penal enquanto durar o mandato.
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:
A
Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.
B
Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.
C
Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.
D
Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.
E
Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.
No que tange às disposições da Constituição do Estado do Ceará sobre as espécies normativas e os procedimentos que integram o processo legislativo estadual, assinale a afirmativa correta.
A
A ciência do Governador à Assembleia Legislativa sobre a conveniência de uma Indicação aprovada em Plenário deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de a sugestão ser convertida automaticamente em projeto de lei da Mesa Diretora.
B
O processo legislativo estadual compreende, de forma exaustiva, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, inexistindo a previsão de leis delegadas no âmbito da administração pública cearense.
C
As indicações sugeridas pelos parlamentares ao Poder Executivo prescindem de aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser encaminhadas diretamente ao Governador para que este se manifeste em até sessenta dias.
D
Quando uma proposição de interesse público não se enquadrar nas espécies do processo legislativo, o Deputado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção de projeto de lei via Indicação que, se aprovada pelo Plenário, impõe ao Governador a manifestar sua conveniência no prazo de noventa dias.
E
Os projetos de iniciativa compartilhada apresentados por entidades da sociedade civil legalmente constituídas possuem o mesmo rito da iniciativa popular, tramitando na Assembleia Legislativa como proposição de qualquer Deputado Estadual.
Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A
Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.
B
Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.
C
A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.
D
Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.
E
O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.
À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
A
Sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
B
Processar e julgar originariamente o Governador do Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.
C
Autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador do território do Estado por qualquer período de tempo.
D
Escolher a totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.
E
Dispor sobre o sistema tributário estadual, a arrecadação e a distribuição de rendas no território do Estado.
Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias
A
da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
B
do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
C
do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.
D
do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.
E
do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025
A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Em caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
C
Certo
E
Errado
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três deputados encontram-se nas seguintes situações.
I Lucas deixou de comparecer a sessão legislativa do ano de 2019, a terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa.
II João teve seus direitos políticos suspensos.
III Alfredo foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Nesses casos hipotéticos, com base na Constituição do Estado do Ceará, poderá(ão) sofrer perda ou suspensão automática do mandato, declarada pela mesa da assembleia legislativa,
A
Lucas, João e Alfredo.
B
somente João e Alfredo.
C
somente Alfredo e Lucas.
D
somente Lucas e João.
E
somente Lucas.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa
I dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
II escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado e dos municípios.
III proceder à organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria- Geral do Estado do Ceará.
IV processar o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle:
A
interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes;
B
interno pelo próprio Tribunal de Justiça, não estando sujeito a qualquer controle externo por sua autonomia e independência em relação aos demais poderes;
C
interno pelo Ministério Público do Estado, não estando sujeito a controle externo pelo Legislativo e Executivo, em razão do princípio constitucional da separação dos poderes;
D
externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará;
E
externo pelo Poder Executivo Estadual, com auxílio do Conselho Nacional de Justiça.
O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para
A
realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
B
homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
C
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
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