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No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista...
No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
A
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, estabelecendo-se que, caso a omissão seja imputável a um órgão administrativo, este deverá adotá-las no prazo de trinta dias.
B
A declaração de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal de Justiça confere à Assembleia Legislativa o dever de legislar em prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de a decisão judicial passar a valer como norma jurídica substitutiva com efeitos ex tunc.
C
A legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é restrita ao Governador e ao Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a propositura por organizações sindicais para evitar a fragmentação do controle concentrado estadual.
D
Caso a omissão envolva norma municipal em face da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Governador para que este expeça decreto interventivo imediato, independentemente de manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia.
E
O silêncio do órgão legislativo após a ciência da omissão inconstitucional autoriza o Tribunal de Justiça a fixar, de ofício, multas coercitivas pessoais contra os parlamentares, visando garantir a supremacia das normas constitucionais e a eficácia das decisões.