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No desenho constitucional do Estado do Ceará, a...
No desenho constitucional do Estado do Ceará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade e à legitimidade da aplicação dos recursos públicos, é exercida pelo Poder Legislativo, com o concurso de um órgão técnico especializado. Esse controle externo é exercido:
A
Pelo próprio Poder Executivo, por meio exclusivo de autocontrole interno.
B
Exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, no exercício da jurisdição.
C
Pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
D
Pelo Ministério Público estadual, em substituição ao Poder Legislativo.
E
Pela Controladoria-Geral da União, em caráter originário sobre o estado.