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A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Jud...

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Q3802839
Direito Constitucional Constituição do Estado do Ceará
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Técnico Ministerial - 2025

A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.

C

Certo

E

Errado

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