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No que tange às disposições da Constituição do Estado do...
No que tange às disposições da Constituição do Estado do Ceará sobre as espécies normativas e os procedimentos que integram o processo legislativo estadual, assinale a afirmativa correta.
A
A ciência do Governador à Assembleia Legislativa sobre a conveniência de uma Indicação aprovada em Plenário deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de a sugestão ser convertida automaticamente em projeto de lei da Mesa Diretora.
B
O processo legislativo estadual compreende, de forma exaustiva, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, inexistindo a previsão de leis delegadas no âmbito da administração pública cearense.
C
As indicações sugeridas pelos parlamentares ao Poder Executivo prescindem de aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser encaminhadas diretamente ao Governador para que este se manifeste em até sessenta dias.
D
Quando uma proposição de interesse público não se enquadrar nas espécies do processo legislativo, o Deputado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção de projeto de lei via Indicação que, se aprovada pelo Plenário, impõe ao Governador a manifestar sua conveniência no prazo de noventa dias.
E
Os projetos de iniciativa compartilhada apresentados por entidades da sociedade civil legalmente constituídas possuem o mesmo rito da iniciativa popular, tramitando na Assembleia Legislativa como proposição de qualquer Deputado Estadual.