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Questões de Concurso sobre CE/PI - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
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Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
A
ainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
B
é plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
C
a criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.
D
as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
E
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.
Analise as assertivas a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
II. É permitida a prisão por dívida decorrente de inadimplemento de obrigação contratual.
III. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais é exemplificativo.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê os direitos e garantias fundamentais, dispondo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Sobre esse assunto, é correto afirmar que
A
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem.
B
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto as militares.
C
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo o legislador infraconstitucional estabelecer limitações às qualificações profissionais.
D
todos podem reunir-se de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente pela gestão do local.
E
é livre a manifestação do pensamento, ainda que de forma anônima.
De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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