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Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assi...
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Q3611441
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
A
ainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
B
é plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
C
a criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.
D
as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
E
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.