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Questões de Concurso sobre Da Ordem Econômica e Financeira

 
 
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Ano: 2025
Banca: FUNECE - FUNECE IEPRO
Prova: FUNECE IEPRO - PGE CE - Técnico de Representação Judicial - Área: Direito - 2025

Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que

A

se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.

B

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.

Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - Manhã - 2024

Lei de Santa Catarina dispôs sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração. A despeito da competência legislativa suplementar sobre consumo, o diploma catarinense é inconstitucional, considerando a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético.

C

Certo

E

Errado

 
 
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