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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Alagoas
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A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante proposta de mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
C
Certo
E
Errado
Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:
A
qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.
B
qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.
C
partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.
D
o Prefeito Municipal.
E
o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
A Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, pois o processo legislativo de reforma constitucional do Estado-membro integra o poder constituinte derivado decorrente e, por conseguinte, retira sua força da CFRB/88.
B
inconstitucional, pois as regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, mas o processo legislativo para emenda de constituição estadual só pode ser igual ou mais rígido do que o federal.
C
inconstitucional por ofensa ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
D
constitucional por observância ao princípio do paralelismo, a teor do que prevê o Art. 25 da CFRB/88 e o Art. 11 do ADCT, pois o texto da Constituição Federal estabelece o mesmo quórum.
E
constitucional, pois as regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, não são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, em razão do poder de auto-organização e autolegislação dos entes federados.
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,
A
à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.
B
o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.
C
é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.
D
na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.
E
o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.
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Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando os requisitos de acesso a certo direito social. Apesar de os critérios se mostrarem justos, foram proferidas diversas decisões judiciais, em sede de ações individuais e coletivas, que reconheciam incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X e permitiam que outros beneficiários fruíssem o direito social. Ao tomar ciência desse quadro, o governador do Estado solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto essa lei. Dias depois, o Tribunal de Justiça de Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei em tela, sob o argumento de que seria inconstitucional.
Em razão desse quadro, o procurador-geral do Estado concluiu, corretamente, que a ação alvitrada pelo governador:
A
não pode ser ajuizada pelo governador do estado à mingua de permissivo constitucional;
B
poderia ter sido ajuizada em momento anterior à prolação da decisão do Tribunal de Justiça de Alfa;
C
pode ser ajuizada, considerando a existência de diversas decisões judiciais que afastavam a aplicação da Lei nº X;
D
só pode ser ajuizada se o quantitativo de beneficiários das decisões judiciais impactar a política pública, caracterizando uma situação de relevância social;
E
só pode ser ajuizada se a norma da Constituição Estadual usada como paradigma pelo Tribunal de Justiça for reprodução de norma da Constituição da República.
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,
A
é vedado aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B
a criação, a incorporação e a fusão de Municípios far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar municipal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações interessadas.
C
a Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos exclusivamente entre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.
D
o Município, ente político-administrativo subordinado ao Estado, reger-se-á pela Constituição Municipal que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual.
E
os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, dentro ou fora do exercício do mandato e em todo o território nacional.
A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado do Espírito Santo possui dez deputados federais, quanto à fórmula de cálculo de seus deputados estaduais, assinale a afirmativa correta.
A
Será diferente da que se aplica aos estados da região Sul.
B
Será diferente da que se aplica aos estados da região Norte.
C
Será igual à que se aplica a Alagoas, que tem nove deputados federais.
D
Será diferente da que se aplica a Paraíba, que tem doze deputados federais.
E
Será igual à que se aplica a Minas Gerais, que tem cinquenta e três deputados federais.
Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,
I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.
II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A municipalização dos recursos e ações dos serviços de saúde são diretrizes a serem observadas no sistema único de saúde e são expressamente previstas na Constituição do estado de Alagoas.
C
Certo
E
Errado
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É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.
C
Certo
E
Errado
Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
C
Certo
E
Errado
A lei é indispensável para a criação de cargos, funções e empregos públicos nas administrações direta, autárquica e fundacional do estado.
C
Certo
E
Errado
Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.
C
Certo
E
Errado
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A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu texto, que
A
é vedado ao Estado, inclusive a suas autarquias e fundações, cobrar tributos sem observância aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena) e anterioridade de exercício financeiro.
B
os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
C
a observância do princípio da legalidade não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU.
D
é vedado ao Estado, ainda que com interesse público justificado, renunciar à Receita e conceder isenções e anistias fiscais.
E
é vedado aos Estados exigir, aumentar, extinguir ou reduzir tributos, sem que lei o estabeleça, ficando excluídas desta vedação a exigência e cobrança de emolumentos por atos da Junta Comercial e de custas judiciais.
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de
segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado
pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:
A
originariamente, pela Vara Cível da Capital;
B
originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;
C
originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;
D
em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;
E
em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do
Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação
judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento
de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo
competem:
A
ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias
administrativa e funcional;
B
à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela
Procuradoria-Geral do Estado;
C
à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
D
à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores
do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de
vencimentos;
E
à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza
jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse
social.
Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do
Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de
corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual,
criticando o representante do Parquet, chamando-o de
preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público
gostaria de ganhar bem sem nada fazer.
Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista,
assinale a afirmativa correta.
A
O vereador goza de imunidade material, podendo emitir
opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta
forma a independência do Poder Legislativo.
B
A imunidade material do vereador permite que, estando no
exercício do mandato, emita opiniões, sem ser
responsabilizado.
C
A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade
parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara
Municipal.
D
O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara
Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores,
em sessão plenária única.
E
A imunidade material do vereador não o socorre, já que
emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma
pessoal, em evidente retaliação.
Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.
De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Superior Tribunal de Justiça;
C
Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
D
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
E
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
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