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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Alagoas
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Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.
De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Superior Tribunal de Justiça;
C
Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
D
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
E
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:
A
Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;
B
Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;
C
Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;
D
Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;
E
Desembargador estadual, pela prática de crime comum.
As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes.
De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia da:
A
vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de ustiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
B
estabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
C
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;
D
irredutibilidade de vencimentos, com remuneração não superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
E
autonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
A
É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
B
Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
C
A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
D
A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
E
As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.
O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o
A
Tribunal de Justiça.
B
Assembleia Legislativa.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça.
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
A
O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
B
Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
C
Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
D
Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
E
Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.
A
Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B
Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.
D
Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.
E
Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
A
Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.
B
Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
C
Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.
D
Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.
E
A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.
Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos
A
dos Juízes de Direito.
B
do Procurador-Geral de Justiça.
C
dos Secretários de Estado.
D
da Mesa da Assembleia Legislativa.
E
do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.
A
Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
B
Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
C
A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
D
É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
E
Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
C
Certo
E
Errado
As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.
C
Certo
E
Errado
O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
A
a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
B
o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
o Procurador-Geral de Justiça.
D
o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
E
a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.
Dadas as seguintes proposições,
I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.
II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.
III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.
IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.
verifica-se que estão corretos os itens
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV.
E
I e III, apenas.
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
A
compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
B
ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
C
incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
D
ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
E
incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
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