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São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade...
São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:
A
a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.
B
o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
o Procurador-Geral de Justiça.
D
o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.
E
a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.