Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do
Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito
estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo
Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à
Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da
Constituição do Estado são
A
compatíveis com a Constituição da República, na
medida em que respeitam os princípios e limitações
impostas pelo modelo adotado pela Constituição da
República, em simetria ao processo legislativo
federal.
B
ofensivos à forma federativa de Estado, que não
pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição
da República e, por conseqüência, não
podem figurar na Constituição do Estado.
C
incompatíveis com o princípio da separação de
poderes, por implicar em submissão do Poder
Legislativo ao Poder Executivo.
D
ofensivos ao princípio da separação de poderes, por
implicar em atribuição de atividade legislativa ao
chefe do Poder Executivo estadual por norma
infraconstitucional.
E
incompatíveis com a Constituição da República, que
prevê a lei delegada como instrumento excepcional
de uso exclusivo do Presidente da República.
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