Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da
protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que
a administração conceda ou motivadamente negue a sua
transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil
automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem
prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão
definitiva.