Questões de Concurso sobre Das Disposições Constitucionais Gerais

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - ALE TO - Analista - Área: Suporte Técnico em Informática - 2024

Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:

A

os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

B

os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

C

os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.

E

os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

 
 
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