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Questões de Concurso sobre Das Finanças, da Tributação e do Orçamento
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Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?
A
O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.
B
Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.
C
Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.
D
Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o Município editou uma lei criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem demonstrar o impacto orçamentário e sem compatibilização com as peças orçamentárias vigentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Benefícios fiscais independem de observância ao regime constitucional financeiro.
B
O Município pode instituir benefício tributário desde que observe normas constitucionais sobre finanças públicas e legislação aplicável.
C
O benefício tributário exige apenas autorização do Poder Executivo.
D
O impacto financeiro é exigido apenas para criação de despesa.
E
A autonomia municipal afasta limitações constitucionais em matéria tributária.
Roberto estava estudando Direito Tributário e se deparou com dúvidas acerca de quais impostos o Estado do Rio Grande do Sul é competente para instituir. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica apenas impostos estaduais.
A
Contribuição de Melhoria e Taxa de Iluminação Pública.
B
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPF).
C
Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF).
D
Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).
E
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD).
A Polícia Civil foi prevista na Constituição Federal como órgão de segurança pública, com funções de polícia investigativa e de polícia judiciária, sendo, portanto, dever do Estado do Rio Grande do Sul organizar e manter a respectiva instituição. Sendo assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da Polícia Civil:
I. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que são autoridades policiais os delegados de polícia de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito.
II. Os únicos órgãos da Polícia Civil com assento na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul são a Academia de Polícia e a Corregedoria-Geral de Polícia, cujas atribuições são, respectivamente, o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização do pessoal da Polícia Civil, bem como o controle interno da Polícia Civil.
III. O processamento por crime de responsabilidade do chefe de polícia compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que, para os crimes comuns, o processamento do chefe de polícia se dá no juízo comum, em razão de que a norma originária da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que previa o foro especial no Tribunal de Justiça foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. À Polícia Civil, dirigida pelo chefe de polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sofrerá, na operação de origem, apenas a incidência do
A
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda (IR), sendo que o montante da arrecadação do IOF será repartido, em partes iguais, entre a União e o Município de sua proveniência.
B
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), ficando assegurado à União o direito de retenção de 50% do montante da arrecadação do IPI.
C
Imposto sobre Produtos Industrializados (IP|) e, quando for o caso, do Imposto de Exportação (IE).
D
Imposto de Renda (IR), sendo que o montante de sua arrecadação será repartido, em partes iguais, entre a União e o Estado e o Município de sua proveniência.
E
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), ficando assegurada ao Município de origem do metal a transferência de 70% do montante da arrecadação desse imposto.
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre Finanças Públicas, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
A
A lei que aprovar o plano de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta, de suas fundações, das empresas públicas e das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
B
O plano plurianual será elaborado em consonância com o plano global de desenvolvimento econômico e social do Estado, podendo ser revisto quando necessário.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração dos orçamentos anuais, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política tarifária das empresas da Administração Indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
O orçamento geral da administração direta será acompanhado, dentre outros, dos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
E
As leis orçamentárias incluirão obrigatoriamente na previsão da receita e de sua aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios com outras esferas de governo e os destinados a fundos especiais.
Assinale a alternativa correta sobre Finanças Públicas, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
A
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que devidamente justificadas.
B
O Secretário da Fazenda do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração se propõe.
C
O Poder Legislativo dará conhecimento, a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público no mínimo trinta dias antes de submetê-los à apreciação do Plenário.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.
E
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Judiciário é um dos poderes do Município de Porto Alegre.
( ) A criação intelectual surgida sob remuneração ou custeio público estadual é bem do estado.
( ) A Bandeira Rio-Grandense é símbolo do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo determinadas exceções. Com relação a essas exceções, considere os itens abaixo.
I - Autorização para abertura de créditos suplementares.
II - Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III - Forma de aplicação do superávit ou modo de cobrir o déficit.
Quais itens configuram exceções no que se refere aos dispositivos da lei orçamentária?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os instrumentos às suas disposições, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
(1) Plano plurianual
(2) Orçamento geral da administração direta
(3) Relatório da execução orçamentária
( ) Apresenta-se em consonância com o plano global de desenvolvimento econômico e social do Estado.
( ) É constituído pelos orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
( ) Evidencia as receitas, despesas e a evolução da dívida pública da administração direta e indireta constantes do seu orçamento, em seus valores mensais.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 3 – 1.
C
3 – 1 – 2.
D
1 – 2 – 3.
E
3 – 2 – 1.
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