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De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o Município ed...
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o Município editou uma lei criando benefício fiscal sobre imposto municipal sem demonstrar o impacto orçamentário e sem compatibilização com as peças orçamentárias vigentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
Benefícios fiscais independem de observância ao regime constitucional financeiro.
B
O Município pode instituir benefício tributário desde que observe normas constitucionais sobre finanças públicas e legislação aplicável.
C
O benefício tributário exige apenas autorização do Poder Executivo.
D
O impacto financeiro é exigido apenas para criação de despesa.
E
A autonomia municipal afasta limitações constitucionais em matéria tributária.