Acerca dos direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição (1ª parte). É plena a liberdade de associação para fins lícitos, abrangendo a de caráter paramilitar (2ª parte). É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a competência para o julgamento dos crimes contra a honra (3ª parte).
