A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
A
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
B
tributárias, creditícias, consumeristas e regulatórias.
C
fiscais, ambientais, contratuais e regulatórias.
D
fiscais, ambientais, regulatórias e previdenciárias.
E
administrativas, consumeristas, regulatórias e creditícias.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988),
a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros com base no:
Relativamente ao exercício de atividade econômica, a
Constituição da República
A
assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica independentemente de autorização
de órgãos públicos, sem ressalvas.
B
garante tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sua sede e administração no País.
C
estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse
nacional, os investimentos de capital estrangeiro
e incentivará os reinvestimentos, vedando a
remessa de lucros para o exterior.
D
autoriza a exploração de atividade econômica pelo
Estado apenas quando necessário aos imperativos
da segurança nacional.
E
prevê que o Estado exercerá funções de
fiscalização, incentivo e planejamento da atividade
econômica, sendo o último determinante para os
setores público e privado.
