A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
A
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
B
tributárias, creditícias, consumeristas e regulatórias.
C
fiscais, ambientais, contratuais e regulatórias.
D
fiscais, ambientais, regulatórias e previdenciárias.
E
administrativas, consumeristas, regulatórias e creditícias.