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A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
tributárias, creditícias, consumeristas e regulatórias.
fiscais, ambientais, contratuais e regulatórias.
fiscais, ambientais, regulatórias e previdenciárias.
administrativas, consumeristas, regulatórias e creditícias.


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