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A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic...

A Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem às microempresas e às empresas de pequeno porte um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações

A

administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

B

tributárias, creditícias, consumeristas e regulatórias.

C

fiscais, ambientais, contratuais e regulatórias.

D

fiscais, ambientais, regulatórias e previdenciárias.

E

administrativas, consumeristas, regulatórias e creditícias.