Questões de Concurso sobre Das Disposições Constitucionais Gerais

 
 
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A partir de uma iniciativa conjunta dos Presidentes das Câmaras Municipais de Alfa, Beta, Gama e Delta, iniciou-se um grande movimento, que uniu autoridades municipais e integrantes da sociedade civil organizada, em prol da criação, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, de câmaras regionais, de modo a aproximar a segunda instância da Justiça Estadual aos jurisdicionados. A medida, ao ver dos líderes do movimento, era particularmente relevante em razão da grande extensão territorial do Estado.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à aspiração do referido movimento, que


A

a descentralização alvitrada pressupõe prévia autorização do Conselho Nacional de Justiça.


B

a unicidade orgânica do Tribunal de Justiça é incompatível com a descentralização alvitrada.


C

como a divisão interna do Tribunal de Justiça deve seguir os parâmetros da Constituição Estadual, será preciso emendá-la.


D

a descentralização alvitrada pode ser realizada, desde que prevista em lei estadual, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.


E

cabe apenas ao Tribunal de Justiça avaliar, no plano administrativo, a conveniência de implementar a descentralização alvitrada.

Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu diversas medidas direcionadas a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, junto ao público, pelas sociedades empresárias que explorem sorteios no território estadual. Apesar de atender aos anseios da coletividade, diversas sociedades empresárias da área sustentaram a inconstitucionalidade da Lei nº X.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:


A

os sorteios envolvem aspectos culturais de cunho essencialmente local; logo, a competência legislativa é municipal, e a Lei nº X é inconstitucional;


B

a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União; logo, não poderia ser exercida pelo estado Alfa em nenhuma hipótese, sendo inconstitucional a Lei nº X;


C

a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar, delegando competência legislativa aos estados para legislar sobre a matéria;


D

como a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre a União e os estados, a Lei nº X é constitucional, caso não tenham sido afrontadas eventuais normas gerais editadas pela União;


E

é de competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a matéria, observados, sempre, os balizamentos legais estabelecidos pelo ente maior; logo, a Lei nº X é constitucional.

 
 
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