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Questões de Concurso sobre Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A refinação de petróleo nacional é monopólio da União, mas a de petróleo estrangeiro pode ser privada.
B
A refinação de petróleo estrangeiro é monopólio da União, mas a de petróleo nacional pode ser privada.
C
A refinação de petróleo, seja de origem nacional ou estrangeira, constitui monopólio da União.
D
A refinação de petróleo é atividade livre para empresas privadas.
A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito constitucional assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos.
C
Certo
E
Errado
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
A
o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros.
B
em que pese a importância conferida pela Constituição de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
C
compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.
D
a Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.
E
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).
Maria e João, servidores da PRODABEL, foram designados pela chefia imediata como responsáveis pela elaboração de uma cartilha com informações gerais sobre o órgão. Certo dia, em uma reunião de trabalho, Maria e João debatiam acerca do papel da instituição frente à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal. Maria afirmou que a PRODABEL faz parte do modelo de perfil intervencionista do Estado na atividade econômica, visto que integra a Administração direta. João, por sua vez, afirmou que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Analisando os posicionamentos de Maria e João, é correto afirmar que:
A
Ambos estão corretos.
B
Apenas João está correto.
C
Ambos estão equivocados.
D
Apenas Maria está correta.
A diretoria da sociedade empresária Beta vislumbrou um grande potencial lucrativo na produção de radioisótopos no território nacional. Em razão dessa constatação, iniciou pesquisas com o objetivo de verificar a possibilidade de realizar a exploração dessa atividade com estrita observância dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional.
Ao fim de suas pesquisas concluiu corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a referida produção
A
exige que Beta esteja sob controle acionário da União.
B
pode ser realizada em regime de concessão ou permissão.
C
configura monopólio da União, somente sendo dado a esse ente realizá-la diretamente.
D
somente pode ser realizada, mediante permissão, se os radioisótopos se destinarem a pesquisa e uso médicos.
E
pode ser realizada por exploração indireta, caso os radioisótopos sejam destinados a fins agrícolas e industriais.
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Quando o Estado, em conformidade com a legislação, atua em regime de igualdade com o particular na exploração de atividade econômica, ocorre uma intervenção regulatória.
C
Certo
E
Errado
A repressão ao abuso do poder econômico constitui mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do princípio constitucional da livre concorrência e combater a formação de monopólios e cartéis.
C
Certo
E
Errado
Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto e seus derivados, inclusive gás natural de qualquer origem.
C
Certo
E
Errado
PE é contador e organiza as finanças da pessoa jurídica TO. Dentre os tributos pagos, constam os pertinentes ao financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, como contribuições sociais sobre:
A
apostas em rinha de galo
B
jogos de bingo
C
concursos de prognósticos
D
combates de robôs
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base neste enunciado, assinale a alternativa correta:
A
Constituem monopólio dos Estados a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
B
O cooperativismo e outras formas de associativismo não se coadunam com a ordem econômica nacional.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
D
A defesa do meio ambiente deve ser um dos princípios seguidos pela ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
E
A lei não poderá reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, pois o livre mercado é premissa constitucional.
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A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal.
Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:
A
inconstitucional, pois a contribuição de intervenção no domínio econômico está sujeita à generalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar;
B
constitucional, pois trata-se de contribuição social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de cálculo e contribuinte;
C
inconstitucional, pois as contribuições sociais afetas ao sistema S não podem apresentar distinções entre os contribuintes, sob pena de afronta à isonomia;
D
inconstitucional, pois, embora tenha introduzido alterações por meio de lei ordinária, deveria ter sido veiculado, em razão da matéria versada, sob a forma de lei complementar;
E
constitucional, pois, como a contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, a matéria disciplinada pela Lei federal nº X não precisava ser veiculada em lei complementar.
No que concerne à Ordem Econômica e Financeira, conforme tratamento regulado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São princípios da ordem econômica, dentre outros: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais.
B
A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos é monopólio da União e dos Estados, conforme sua localização geográfica.
C
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
D
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado(a)
A
a instituição, pela União, de contribuição previdenciária extraordinária sobre os servidores públicos ativos.
B
tributar a produção e replicação industrial de fonogramas e videofonogramas musicais de autores brasileiros.
C
tributar imóvel pertencente a instituto educacional confessional vinculado a qualquer culto.
D
a instituição pela União, sem exceções, de imposto estadual ou municipal.
E
a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre receitas decorrentes de exportação.
Em matéria de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, a Constituição da República de 1988 estabelece que
A
a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra é proibida, haja vista que se trata de bem público.
B
o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão.
C
as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
D
a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, não sendo vedado, em qualquer hipótese, que essas atividades se desenvolvam em faixa de fronteira ou terras indígenas.
E
os recursos minerais, como as jazidas, em lavra ou não, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Considere:
I. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
II. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização, dentre outras, da(s) atividade(s) prevista(s) em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto constituem monopólio da União.
C
Certo
E
Errado
Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que
A
no Brasil, a Constituição Federal determina que a intervenção do Estado na economia se dê prioritariamente por meio dos bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
B
o Estado apoiará e estimulará o cooperativismo, bem como combaterá o associativismo, já que este visa à dominação dos mercados.
C
a lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
D
as empresas públicas gozarão, no seu campo de atuação econômica, de privilégios fiscais e patrimoniais, ainda que estes não sejam extensivos às empresas do setor privado.
E
por conta da globalização, os Estados não podem atuar mais como agente normativo ou regulador da atividade econômica.
O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —, tendo detalhado hipóteses de atuação nesses segmentos, sem prejuízo de outras a serem definidas em lei.
C
Certo
E
Errado
É inegável a associação entre política e economia e atuação do Estado na ordem econômica. Partindo do nosso sistema normativo, constituicional e infranconstitucional, podemos concluir que
A
O Estado atua na ordem econômica como agente regulador do sistema econômico e como executor da atividade econômica. Em qualquer das posições, deve ter em mira o interesse, direto ou indireto, da coletividade.
B
Nas hipóteses em que admitido o monopólio estatal, não se autoriza a atribuição da exploração direta a terceiro através de delegação.
C
A Lei n° 12.529/2011 regula a repressão ao abuso do poder econômico. As infrações nela previstas aplicam-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, admitindo desconsideração da pessoa jurídica e exigindo demonstração da culpa.
D
A prática do fomento é inconcebível na área pública por implicar tratamento diferenciado entre os cidadãos.
A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a
A
criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.
B
prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.
C
outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.
D
criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.
E
instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.
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