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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado(a)
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Q2645385
Direito Constitucional
Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado(a)
A
a instituição, pela União, de contribuição previdenciária extraordinária sobre os servidores públicos ativos.
B
tributar a produção e replicação industrial de fonogramas e videofonogramas musicais de autores brasileiros.
C
tributar imóvel pertencente a instituto educacional confessional vinculado a qualquer culto.
D
a instituição pela União, sem exceções, de imposto estadual ou municipal.
E
a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre receitas decorrentes de exportação.