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A repressão ao abuso do poder econômico constitui mecanismo...
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Q3270351
Direito Constitucional
Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A repressão ao abuso do poder econômico constitui mecanismo jurídico que visa assegurar a realização do princípio constitucional da livre concorrência e combater a formação de monopólios e cartéis.
C
Certo
E
Errado