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Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto e seu...
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Q3107666
Direito Constitucional
Intervenção mediante instituição de regime de monopólio e contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 177 da CF)
Teclas de Atalhos
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Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto e seus derivados, inclusive gás natural de qualquer origem.
C
Certo
E
Errado