A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou diversos direitos e deveres individuais e coletivos sobre os quais é correto afirmar:
A
De acordo com o princípio da legalidade, só será permitido aos cidadãos fazer o que está previsto em lei.
B
É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato como mecanismo da liberdade de expressão.
C
É assegurado a pessoas físicas e jurídicas o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
D
Ninguém será privado de direitos caso requeira eximir-se de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa, sendo vedada a imposição de prestação alternativa.
De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal. Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:
A
expedição da cédula de identidade individual gratuita para os reconhecidamente pobres
B
assistência jurídica integral e gratuita pela Defensoria Pública a todos os jurisdicionados
C
exercício do direito de reunião, só podendo o Estado intervir repressivamente para defender a segurança pessoal e a preservação do patrimônio público
D
gratuidade das ações de inconstitucionalidade, do “habeascorpus”, do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção e da ação popular
Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que cabe ao Estado de Mato Grosso e aos seus municípios assegurarem o/a:
A
prioridade no estabelecimento de meios para o financiamento e o desenvolvimento das grandes propriedades rurais, em prejuízo das pequenas propriedades trabalhadas pelas famílias de agricultores familiares
B
direito de representação junto aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos, apenas aos trabalhadores registrados, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância
C
apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção administrativa, econômica e financeira, independentemente das sanções criminais previstas em lei, em qualquer tipo de discriminação
D
repressão, na forma de lei e com observância de alguns ritos, procedimentos e princípios jurídicos a qualquer transgressão ou abuso dos direitos e das obrigações contidas nesse Título
Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo possível a discriminação salarial no trabalho em qualquer hipótese
B
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de solicitação da autoridade superior
C
É possível a tortura e tratamento desumano ou degradante nos casos previstos em lei
D
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
