Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:

O Direito Administrativo se fundamenta em dois princípios: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, dos interesses públicos. Sobre este tema, analise as afirmativas.

I. O interesse público, apesar de sua vinculação coletiva, acaba por ser apreendido na órbita de atuação do Estado como ator privilegiado de sua concretização, ou como síntese normatizada de interesses da sociedade, sejam eles de qualquer natureza.

II. Se os interesses públicos se confundem com os interesses da coletividade e a administração pública é mandatária desses interesses, esta mesma administração não pode dispor dos interesses da coletividade, pois desempenha apenas uma função delegada por todos os que a compõem.

Assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmações quanto à decisão de um gestor público na implantação de uma faixa exclusiva para circulação de transporte público, considerando a doutrina Alemã do Direito Administrativo,

I. Decisão adequada, quando o objetivo é minimizar os problemas de mobilidade urbana.

II. Decisão necessária, quando se considera que os benefícios gerados superaram os seus custos.

III. Decisão proporcional, quando fica claro que é aquela que menos limita um direito fundamental.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Podemos afirmar, que a eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito, onde o administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei, essa afirmativa está relacionada ao:

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto:

“No ______________ conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.”

De acordo com Maria Sylvia di Pietro, Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Com base nos seus conhecimentos, relacione a "Coluna 2" com a "Coluna 1".

Coluna 1

1. Princípio da legalidade.

2. Princípio da impessoalidade.

3. Princípio da moralidade.

4. Princípio da publicidade.

5. Princípio da eficiência.

Coluna 2

(__)Dever de prestação de contas, a Administração Pública deve reverter seus feitos à sociedade de modo geral.

(__)Equilíbrio entre os meios e os fins do atos administrativos.

(__)Dever de neutralidade dos entes e de seus membros.

(__)Os atos administrativos devem respeitar os limites legais estipulados em norma.

(__)Deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

São os princípios da Administração Pública, exceto:

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Direito Administrativo brasileiro:

O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública, significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o instituto do princípio da autotutela, pode-se afirmar que:

I- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

II- a administração só pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, se observar o princípio da ampla defesa e contraditório, uma vez que foram criados direitos durante a vigência dos atos objeto da anulação;

III- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não podem revogá-los de ofício pois, para isso, dependem de apreciação judicial;

IV- a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, pois, de acordo com a Constituição Federal, cabe a este poder a atribuição de apreciar qualquer ato administrativo que possa vir ameaçar ou lesionar direitos.

É correto afirmar que somente:

Com base no Decreto-Lei n.^o 200/1967, é correto afirmar que é um princípio fundamental da Administração Pública Federal o(a)

Relacione os princípios para um serviço público de qualidade com suas respectivas definições.

1. Impessoalidade

2. Publicidade

3. Moralidade

(_) ser transparente em relação aos serviços e ações realizadas

(_) não fazer acepção a pessoas ao realizar um serviço

(_) possuir e aplicar valores de aceitação pública

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

São considerados princípios da licitação, EXCETO:

A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em impedir, em parte, a produção de efeitos de normas parcialmente incompatíveis com o conteúdo principiológico.

Na Licitação, assinale a alternativa correspodente ao princípio que garante à Administração escolher a melhor proposta e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

Além das posturas que devem ser adotadas por todo profissional no exercício de suas funções, o servidor público ainda está sujeito a outras, que por estarem relacionadas a interesses de toda uma população ganham maior peso. Entre elas podemos citar:

Dentre os princípios regentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alguns se encontram expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, designados como princípios básicos ou fundamentais.

Dentro desse rol estão compreendidos os seguintes princípios:

1. legalidade e pessoalidade.

2. impessoalidade e publicidade.

3. supremacia do interesse público e eficiência.

4. motivação e moralidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O princípio da presunção de legitimidade prevê que as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação que visa à mais completa aplicação do conteúdo valorativo.

A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não o proíba, o administrado público pode fazer somente o que a lei manda, estando sujeito ás exigências do bem comum e dela não podendo se ausentar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e em grande parte dos casos, ser responsabilizado por meio de processo disciplinar, civil e criminal". O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?