Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

O Agente Administrativo deve seguir algumas regras para um bom exercício funcional no setor público. As regras basilares são extraídas dos princípios da Administração Publica.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a única alternativa em que constam apenas Princípios Implícitos da Administração Pública, não positivados no Art. 37 da Constituição Federal.

Acerca do princípio da legalidade, analise as partes que seguem: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais (1ª parte). Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da supremacia do interesse público, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (2ª parte). Em outros termos, a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim , o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outro limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. E esses limites somente podem ser estabelecidos em lei (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Na escola pública, a atuação profissional do inspetor de alunos, enquanto servidor público, é regido pelas regras dos princípios da administração pública preconizados pela Constituição Federal de 1988. Neste cenário, estes princípios visam o bom desempenho e a ética do servidor público.

Assinale a opção correta que menciona estes princípios constitucionais.

No que se refere aos princípios de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A Emenda Constitucional n. 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional.

II – Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos.

III – A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: “Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência (art. 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98), aos quais a Constituição do Estado de São Paulo acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111).” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2020). No que diz respeito aos princípios administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.

O princípio do devido processo legal é considerado como um superprincípio, norteador de todo o ordenamento jurídico, do qual decorrem, entre outros, os princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja garantia impõe à autoridade competente uma atuação conforme o direito, facultando-lhe atuar com arbitrariedades.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as providências necessárias para sanar as irregularidades e os prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do Município Alfa em cadastros restritivos fundada em irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplica-se o princípio da

Acerca da razoabilidade e proporcionalidade, analise assertivas: I. A razoabilidade se trata do princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Legislativo; II. O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios em que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar; III. A proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medido diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.

Está(ão) CORRETA(S):

Em diversos momentos da sua vida, o cidadão se relaciona com o poder público, em todos os níveis, uma vez que o Estado é responsável por garantir saúde, educação e segurança, entre outros direitos.

Até muito pouco tempo, a imagem do serviço público refletia práticas obsoletas, carregadas de burocracias injustificadas, e outros entraves que expunham ineficiência e exigiam do cidadão inúmeros retornos ao local de prestação de serviço, até ter solução para sua demanda.

Visando à melhor prestação de serviços, o Estado passou a aplicar práticas modernas de gestão, buscando conhecer as necessidades do cidadão e oferecer maneiras simples, confiáveis, transparentes e efetivas para descomplicar a relação Estado-cidadão com soluções adequadas.

Analise as afirmações abaixo, considerando o contexto de um Estado moderno e ágil, capaz de atuar de forma tempestiva e assertiva, diante de desafios contemporâneos e situações emergenciais.

I. Para garantir a segurança dos atos públicos nas relações com os cidadãos nos âmbitos municipal, estadual ou federal, é imprescindível que o agente administrativo solicite autenticação em cartório de cópias de documentos pessoais apresentados pelo cidadão e necessários para provimento do serviço solicitado.

II. Para algumas demandas apresentadas junto ao poder público, a exigência da Certidão de Nascimento é imprescindível, não podendo tal documento ser substituído por outro documento oficial com foto.

III. A Política de Modernização do Estado visa a oferecer melhor prestação de serviços ao cidadão e permite ao poder Executivo Federal firmar parcerias com outros poderes, entes federativos, organismos internacionais e iniciativa privada, dentre outros objetivos.

IV. Na relação de órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

V. A certidão de antecedentes criminais é uma das exceções previstas em lei para que órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município possam exigir do cidadão a apresentação de documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, o princípio da legalidade significa, especificamente, que:

Acerca dos princípios e das normas referentes à administração pública direta e indireta, com base no texto constitucional e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Pedro da Silva ingressou com Ação de indenização por danos morais em face de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul, alegando, em síntese, ter sido aprovado e devidamente nomeado e empossado em cargo público no cargo de Fiscal. Aduz que o seu trabalho deveria ser exercido de forma externa, entretanto, exercia as atividades do cargo de forma interna, o que estava lhe gerando frustrações e prejuízos existenciais, além de sofrer “chacota” de outros colegas. Em defesa, o Município demandado alegou que a escolha do local de trabalho de seus servidores é ato discricionário da Administração, não havendo evidência de que o autor tivesse direito a laborar em local diverso daquele em que exerceu sua atividade funcional. Sobreveio sentença de improcedência da Ação por não ter Pedro da Silva comprovado os alegados danos morais, corroborando, ainda, com a tese ventilada pelo Município de que a escolha do local de trabalho de seus servidores é ato discricionário da Administração, não havendo evidência de que o autor tivesse direito a laborar em local diverso daquele em que exerceu sua atividade funcional.

Levando-se em consideração o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que para exarar a sentença de improcedência da Ação, no tocante ao argumento de que “a escolha do local de trabalho dos servidores é ato discricionário da Administração, não havendo evidência de que o autor tivesse direito a laborar em local diverso daquele em que exerceu sua atividade funcional”, o juízo se utilizou do seguinte princípio constitucional da Administração Pública:

Considerando a aplicação dos princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às atividades desenvolvidas pelos Técnicos Administrativos do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN/SE), assinale a opção correta.

Acerca da iniciativa de lei para a fixação de remuneração ou de subsídio dos agentes públicos, a alternativa correta que relaciona diretamente o órgão competente com os respectivos cargos de sua competência para fixar salário é:

A Administração Pública é regida pela Constituição Federal que, em seu artigo 37, caput, define os princípios constitucionais a serem obedecidos e aplicados na redação dos atos e comunicações oficiais. Dentre estes, marque o princípio que não se apresenta no rol do art. 37 da Constituição Federal.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nos termos da lei constitucional acerca dos princípios e da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, marque a única alternativa CORRETA.