Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

O servidor público deve obrigatoriamente conhecer os Princípios da Administração Pública para uma prestação de serviço com a qualidade esperada pelos cidadãos.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Paulo do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. A luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do princípio da:

De acordo com o princípio do controle, toda pessoa integrante da administração direta é submetida a controle pela administração indireta da pessoa política a que é vinculada.

Com o intuito de realizar uma quermesse beneficente, o padre João Maria pediu autorização ao Prefeito para utilizar a praça da cidade. O pedido foi prontamente deferido, mas, posteriormente, a Secretaria Municipal de Cultura informou que a praça já havia sido requisitada para uma reunião da associação de músicos. O padre, então, foi avisado de que precisaria achar outra data para a quermesse. Nesse caso, a Administração retirou a autorização dada ao padre tendo por base, principalmente, o princípio da:

No sentido subjetivo, a Administração Pública corresponde a um conjunto de funções ou atividades de caráter essencialmente administrativo, consistentes em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao Estado.

Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.

Jeff é prefeito do município YT e nomeia, como Secretário de Ordem Pública, o vereador Anmar. Após várias intervenções em bens públicos realizando a sua manutenção periódica, depara-se com visitantes ocupando, indevidamente, praças públicas, com acampamentos não permitidos pela legislação municipal, bem como caracterizadas diversas normas de natureza sanitária. Diante desses fatos, o Secretário determina a desocupação dos espaços públicos ocupados utilizando-se da Guarda Municipal. Isso decorre do denominado princípio da:

O conceito da norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas de um município é:

Analise o texto a seguir:

" ... se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial, ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato."

Matheus Carvalho (2016, p 64)

O texto se refere ao princípio da administração pública definido como:

A apuração administrativa de suspeitas de irregularidades em concursos públicos exige a observância do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar diretamente do assunto, deve haver outro ato normativo capaz de respaldar o ato praticado.

O Estado pode atuar, no direito público, como pessoa jurídica de direito público e, no direito privado, como pessoa jurídica de direito privado, uma vez que possui dupla personalidade.

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem observar que

O princípio onde a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração, denomina-se:

Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem.

II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão.

III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.

É correto o que se afirma

Quanto aos princípios basilares da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da publicidade. Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.