Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

O fato do particular, prestador de serviço público de forma indireta por delegação, ser proibido de interromper sua prestação, salvo exceções, decorre do princípio da:

Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das Licitações é o denominado:

O concurso público é uma modalidade de processo seletivo característico das entidades de administração pública. Um dos seus principais objetivos é o de selecionar e contratar profissionais a partir de uma avaliação justa que atenda aos interesses públicos e, não, aos pessoais.

É correto afirmar que essa modalidade de processo seletivo é uma forma de aplicação concreta do princípio constitucional da

Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará cumprindo o princípio da

Um princípio administrativo que diz que a “administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos” é o da

Analise as informações e Indique a alternativa correta.

I. O princípio da publicidade garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

II. O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos. A administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com ótima qualidade, respeitando os princípios administrativos e fazendo uso correto do orçamento público, evitando desperdícios.

A publicidade pode ser entendida como mais abrangente que a transparência, pois, para haver transparência, não basta apenas a publicação da Lei, mas há de existir em decorrência a leitura e a compreensão dos dados.

Os Princípios são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Constituem o fundamento, alicerce, a base de um sistema, e que condicionam as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade. Tais princípios não necessitam estar presentes na legislação, tendo validade e lançando seus efeitos independente de positivação (Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas, escritas ou não, vigentes num certo território, a um certo tempo). Se presentes na lei diz, que são normas principiológicas.

Marque a alternativa correta em relação aos Princípios:

Conhecer os princípios básicos da Administração Pública é de suma importância para qualquer servidor público, visto que são parâmetros para um eficiente serviço prestado.

Desta maneira, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio com seu conceito:

Primeira coluna: princípio

1.Legalidade.

2.Impessoalidade.

3.Moralidade.

4.Publicidade.

5.Eficiência.

Segunda coluna: conceito

(__)O servidor público deve proporcionar o melhor serviço possível à população, assim como deve otimizar os recursos públicos.

(__)O servidor público deverá operar sempre regulado na legalidade e na ética, indo além da ponderação de bem ou mal.

(__)Todo ato administrativo deve ser divulgado, a fim de que todos os munícipes saibam o que está sendo feito pelo Poder Público.

(__)O servidor público deve tratar todas as pessoas igualmente e sem diferenciações.

(__)O servidor público, no que se refere às suas atribuições profissionais, só é permitido fazer o que a lei admite.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Segundo o princípio da ____________, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Meirelles (2018) define que, entre os princípios básicos da Administração Pública, estão aqueles que não estão expressos na Constituição Federal e entre eles estão os seguintes princípios:

I. Eficiência.

II. Ampla defesa.

III. Segurança jurídica.

Quais estão corretos?

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. No que diz respeito à sua influência na elaboração da lei, é oportuno lembrar que uma das distinções que se costuma fazer entre o direito privado e o direito público leva em conta o interesse que se tem em vista proteger. Essa caracterização se refere ao:

De acordo com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de modo a criar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

Trata-se do princípio de administração considerado o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo; segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei, significando que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

O texto acima refere-se ao seguinte princípio constitucional:

Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário.

Dos cenários abaixo apresentados, assinale a alternativa correta que informa os princípios que fundamentam a prática do ato delineado.

I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito.

II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43, §3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado).

III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação.

IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.

Assinale a alternativa correta.

A administração pública direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevê que os interesses da sociedade devem prevalecer diante do interesse individual, permitindo que o Estado se coloque em uma posição especial frente ao particular.

O princípio da impessoalidade significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou a beneficiar pessoas determinadas.