Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, a respeito de eficiência, eficácia e efetividade no setor público:

I. No setor público, o eficaz é aquilo que tem bastante efetividade sem tanta eficiência.

II. O gestor público será considerado eficiente se, por exemplo, reduzindo os custos, conseguir o mesmo fim.

III. Considera-se efetiva toda ação pública que teve baixo custo econômico, ainda que não precisasse ser feita para a sociedade.

Assinale

O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta.

Roque administra uma obra representando o município L e fixa parâmetros para proteger os operários, bem como busca analisar a qualidade dos materiais utilizados para aferir se conferem com o exigido no edital. Esses atos realizam o que o Direito Administrativo denomina princípio da:

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:

Prefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleitoral, informando à população que ele tinha acabado de construir e inaugurar mais cinco postos de saúde, razão pela qual ele seria o melhor político da região.

No caso em tela, o Prefeito violou direta e frontalmente o princípio expresso da administração pública da:

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.

A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma

Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos definidos em lei, que são:

I - Regularidade.

II - Eficiência.

III - Continuidade.

IV - Generalidade,

V - Atualidade.

VI - Segurança.

VII - Modicidade.

VIII - Cortesia.

Estão CORRETOS os itens:

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo desnecessária a observância dos princípios da Administração Pública.

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n.º 509, publicada em 05 de outubro de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia enquadrar como sancionador o cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, já que o acesso a tais informações é de interesse geral. Nessa linha, assinale a alternativa que traz o princípio da administração pública que melhor se coaduna com a referida decisão do STF.

Os cinco princípios que regem a Administração Pública brasileira são: a legalidade; a impessoalidade; a moralidade; a publicidade; e a eficiência.

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

A existência de procedimentos processuais administrativos aponta para o seguinte princípio da Administração:

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Está previsto na Lei Orgânica que, além de respeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá às regras constantes nessa Lei, quais sejam:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. Havendo compatibilidade de horários, está autorizada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo científico, desde que a remuneração e o subsídio, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Está autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, nela constando nomes ou imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos responsáveis pela execução.

Quais estão corretas?

Todo agente administrativo precisa conhecer os princípios básicos da Administração Pública para que possa exercer sua função com esmero.

Marque a alternativa que NÃO CONSTE em um dos princípios básicos da Administração Pública.

Se valendo do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a administração pública poderá instituir a servidão administrativa. Qual das alternativas abaixo não corresponde a esse tipo de intervenção do Estado na propriedade?

O serviço público, bem como suas instituições e servidores, deve atuar orientando-se pelos princípios constitucionais da Administração Pública.

Avalie as assertivas a seguir sobre esses princípios.

I - O princípio da legalidade refere-se à ideia de que o administrador público somente pode fazer aquilo que é permitido pela lei, sob o risco de ter sua ação anulada e de ser responsabilizado em situações em que a lei, enquanto condição para a ação, não for respeitada.

II - O princípio da moralidade consiste na dimensão ética e religiosa do Estado, ou seja, na determinação de que o servidor público deve respeitar e seguir as bases filosóficas de todas as orientações religiosas quando da sua ação administrativa, sem quaisquer discriminações.

III - O princípio da publicidade consiste na ideia de que os atos administrativos, normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Além disso, a divulgação dos atos praticados também remete ao dever do Estado de manter a transparência de suas ações.

É correto apenas o que se afirma em

Qual é o princípio administrativo que se resume no conceito de uma boa administração, oferecendo o melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando o orçamento público?

O princípio fundamental da administração pública observável na ação do administrador que em sua atividade pratica ato administrativo de acordo com seu fim legal, de forma igualitária para todos e no interesse público, é o da: