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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete.
A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:
A
especialidade, pois Maria não detém conhecimento para exercer a função pública;
B
transcendência, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para exercer qualquer cargo público;
C
autotutela, eis que o sistema de controle externo deve levar o Executivo municipal a anular o ato de nomeação de Maria;
D
impessoalidade, diante do nepotismo decorrente da clara intenção de beneficiar determinada pessoa;
E
isonomia, haja vista que os cargos em comissão devem ser providos necessariamente por concurso público.
Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. Não se pode conceber a Administração Pública sem uma presença mínima de órgãos e servidores públicos.
II. O único princípio que rege a atuação da Administração Pública é o princípio da legalidade.
III. Os órgãos públicos são sempre independentes e autônomos.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é
A
a eficiência.
B
o interesse público.
C
a autotutela.
D
a eficácia.
E
a razoabilidade.
O princípio básico da Administração pública que é entendido como o conjunto de regras tiradas do interior da administração, que determina que o agente público deve ser dotado da capacidade de atuar distinguindo o bem do mal, o honesto do desonesto, e não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta, é o princípio da:
A
publicidade
B
legalidade
C
moralidade
D
impessoalidade
Aponte o princípio em que o agente público deva pautar no exercício de suas atribuições os padrões éticos, a probidade, a lealdade e a boa-fé.
A
Legalidade
B
Publicidade
C
Impessoalidade
D
Moralidade
E
Eficiência
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
A
o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
B
a inobservância ao princípio da proporcionalidade acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
C
o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade.
D
os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.
É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Finalidade.
D
Publicidade.
E
Planejamento.
Acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios da Administração Pública estão hierarquizados na Constituição Federal de 1988, sendo o mais relevante o princípio da moralidade administrativa.
B
O principal princípio da Administração Pública é o princípio da soberania nacional, porque dele emana todos os demais princípios da atividade administrativa estatal.
C
A dignidade da pessoa humana não é um princípio típico da Administração Pública.
D
As medidas de anticorrupção na gestão pública estão fundamentadas no princípio da impessoalidade e da economicidade, muito embora o princípio da legalidade também se aplique de forma mitigada.
A Constituição deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Revelam eles as diretrizes fundamentais da Administração. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta
B
A Administração há de ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial
C
Os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio moralidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos
D
A moralidade administrativa impõe conferir direitos aos usuários dos diversos serviços prestados pela Administração ou por delegados e estabelecer obrigações efetivas aos prestadores
E
Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder fazer tudo, desde que a lei não proíba
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proibido em lei para alcançar o bem comum.
C
Certo
E
Errado
Indicar parentes e amigos para cargos públicos, tal como sugere a charge a seguir, em detrimento de pessoas devidamente capacitadas para a função pública fere um princípio constitucional da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.
A
Legalidade.
B
Ética.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.
E
Individualidade.
Diferentemente das regras, que enunciam condutas de
forma clara e objetiva, os princípios veiculam
mandamentos de otimização, isto é, objetivos a serem
perseguidos e cujo atingimento observa diferentes
níveis de gradação.
C
Certo
E
Errado
O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.
C
Certo
E
Errado
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
A
Princípio da especialidade
B
Princípio da tutela
C
Princípio da impessoalidade
D
Princípio da hierarquia
E
Princípio da continuidade do interesse público
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A alteridade, a eficácia, a legalidade e a publicidade são valores que devem ser inerentes ao exercício profissional dos servidores públicos municipais. Quando esses princípios são seguidos, é mais fácil agir em favor das necessidades sociais.
II. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, é uma atitude incompatível com os deveres do servidor público. É também desaconselhável a qualquer servidor público desenvolver sua função em conformidade com a ética e com a legislação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
C
Certo
E
Errado
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.
C
Certo
E
Errado
Imagine a seguinte situação hipotética: inspirado em Jânio Quadros e no fato dele ter ficado conhecido pela figura de vassouras devido ao seu jingle de campanha, um determinado Prefeito resolve criar uma identidade visual para si mesmo, a fim de utilizá-la na próxima campanha política. O Prefeito, então, inseriu o símbolo escolhido na publicidade de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas, relacionando-o ao seu nome e à Administração Municipal. Assumindo os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo os de natureza ética, assinale a alternativa abaixo que dê uma explicação correta para a situação narrada.
A
De acordo com as determinações da Constituição Federal, esse tipo de publicidade somente seria possível se o símbolo fosse comprovadamente vinculado ao legado familiar do Prefeito, devendo ser registrado na Justiça Eleitoral previamente.
B
Esse tipo de publicidade não é possível por não haver regulamentação infraconstitucional sobre o tema.
C
Conforme a Constituição Federal afirma, publicações oficiais somente poderão conter o Brasão de Armas do Ente Federativo em referência.
D
A ação do Prefeito descumpre regra constitucional sobre, dentre outros pontos, o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade acima destacada e sobre o fato de não poder constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.
Considerando o trecho acima, é correto afirmar que X representa o princípio administrativo constitucional expresso da:
A
letalidade.
B
irrelevância.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
segurança jurídica.
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