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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Administração Pública consiste no conjunto de órgãos e funções que exercem a atividade do Estado, atuam para que os objetivos do Governo sejam atingidos. O Direito Administrativo foi criado junto com outras ferramentas para nortear alguns princípios que regem a Administração Pública. São princípios do Direito Administrativo Brasileiro, exceto:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
E
Assistencialismo.
A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, Entidades, Órgãos e Agentes, obedecerá a princípios legais que os permitirão alcançar seus objetivos. Marque a opção que NÃO apresenta um princípio legal da Administração Pública.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Equifinalidade.
O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo-benefício. Nesse sentido, é correto afirmar que por este princípio busca-se:
A
a eficiência dos contratos administrativos, devendo ser sempre dispensada a licitação, um verdadeiro entrave para a Administração.
B
garantir o Estado mínimo, deixando a mão livre do mercado nortear o serviço público e a economia.
C
obter a maior quantidade recursos para o Estado, não importando a maneira como ele irá utilizá-los.
D
a excelência de recursos, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado.
E
o maior aporte de recursos para o mercado exterior.
“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2a Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude
A
ao princípio do nepotismo na Administração Pública.
B
aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
C
aos princípios da isonomia e da publicidade.
D
ao princípio da disponibilidade dos bens públicos.
E
ao princípio da independência dos poderes públicos.
As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Sobre as características da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
Na administração pública tudo o que não está proibido é permitido, já na atividade particular tudo o que não está permitido é proibido.
B
As ações administrativas possuem autoexecutoriedade, atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
A Administração pública pode praticar ato unilateral e coercitivo sem previsão legal nos casos de ameaça de direito coletivo.
D
As Entidades públicas não possuem prerrogativas autoritárias e possuem liberdade para fixar, modificar ou não suas finalidades.
Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional
A
implícito da finalidade administrativa.
B
implícito da motivação administrativa.
C
explícito da moralidade administrativa.
D
explícito do poder-dever do administrador público.
E
explícito da publicidade.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
A
fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
B
seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
C
seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
D
adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
E
tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade, e pode prescindir da eficiência para garanti-los.
B
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não devem ser observados na prática de atos administrativos que importem na aplicação de sanções, posto que, nesse caso, somente o princípio da estrita legalidade deve ser observado.
C
O princípio da impessoalidade é aplicável somente a agentes públicos concursados, sendo que os ocupantes de cargos eletivos e políticos não estão obrigados à sua observância.
D
O princípio da moralidade não torna inconstitucional a concessão de benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.
E
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o ''conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público''.
Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, os primeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Pública quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma configura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988
C
O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer a obrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender as necessidades coletivas
D
A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de:
A
Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência.
B
Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficácia.
C
Legalidade; pessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência.
D
Legalidade; improbidade; moralidade; publicidade; eficiência.
E
Legalidade; improbidade; legitimidade; impessoalidade; eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucional do Direito Administrativo que não se encontra expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988.
A
impessoalidade
B
ampla defesa
C
celeridade processual
D
supremacia do interesse público
Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.
B
O princípio da coordenação introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade.
C
O princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.
D
O princípio da delegação de competência consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.
E
O princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
A
feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
B
feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
C
agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
D
feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
Sobre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa que caracteriza o princípio da impessoalidade:
A
O administrador público só pode atuar em conformidade com o que determina a Lei, devendo obedecer a todas as formas legislativas.
B
Estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício das funções públicas de forma a atender às necessidades coletivas.
C
Proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, defendendo a ideia de que a administração pública deve atuar de forma transparente.
D
Estabelece que a atuação da administração pública deve ser eficiente, realizada com presteza e bom desempenho funcional. Buscando sempre os melhores resultados práticos e menos desperdício.
E
Traduz a ideia de que os atos realizados pela administração pública devem pautar-se na busca do interesse da coletividade, não visando beneficiar ou prejudicar alguém específico.
Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:
A
Controle.
B
Planejamento.
C
Centralização.
D
Coordenação.
Qual é o princípio da Administração Pública que representa o dever de imparcialidade na defesa do interesse público?
A
Moralidade
B
Impessoalidade
C
Publicidade
D
Eficiência
E
Autotutela
O Princípio da Administração pública onde se exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, é chamado de:
A
Legalidade.
B
Eficiência.
C
Publicidade.
D
Uniformidade.
Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
A
Explícito da legalidade, que parte do pressuposto de que os atos administrativos praticados pelo Estado devem estar sempre de acordo com a lei.
B
Implícito da proporcionalidade, que visa proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
C
Explícito da impessoalidade, em que se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
D
Implícito da motivação, em que implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.
A Administração Pública possui algumas características específicas para balizar sua atuação, permitindo realizar ações de forma autônoma e, em alguns casos, de maneira unilateral. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da administração pública:
A
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
B
Com base no princípio da continuidade do serviço público não é permitido nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.
C
Em razão do princípio da autotutela, não é permitido o controle judicial posterior sob a Administração Pública.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos.
O princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.
C
Certo
E
Errado
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