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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da
A
legalidade.
B
confiança.
C
finalidade.
D
continuidade.
E
presunção de legitimidade.
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, podendo ser expressos ou implícitos. Marque a alternativa abaixo que NÃO indica um princípio administrativo expresso.
A
Impessoalidade
B
Regularidade
C
Legalidade
D
Eficiência
E
Publicidade
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato
administrativo deve ser publicado, exceto quando o
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
C
Certo
E
Errado
Ao tratarmos de Regras de Direito
Administrativo, é importante considerar
que o Direito Administrativo, por ser um
ramo do Direito Público, não se adequa a
todos os princípios da hermenêutica do
Direito Privado. Assim, para interpretálo,
é indispensável observar alguns
pressupostos diretamente ligados a
esse ramo do Direito. Dentre esses
pressupostos, está a
A
igualdade jurídica entre a Administração
Pública e os administrados, sem prevalência
de interesses de um ou de outro.
B
presunção absoluta de legitimidade dos
atos da Administração Pública.
C
inviabilidade de discricionariedade
na prática rotineira das atividades da
Administração Pública.
D
necessidade de poderes discricionários
para a Administração atender ao interesse
público.
E
sobreposição do interesse privado, ou
seja, dos administrados, sobre o interesse
público.
A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a administração tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e preservado.
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O dever de transparência na atuação da Administração
Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da
eficácia.
C
Certo
E
Errado
O administrador em geral pode decidir e executar tudo que
não seja proibido por lei, já o administrador público só pode
decidir e executar o que a lei determina, constituindo-se tal
definição na principal diferença entre administração pública e
administração privada. Tal diferença é designada
fundamentalmente por um princípio constitucional da
administração pública, que é o princípio da
A
universalidade.
B
legalidade.
C
unidade.
D
moralidade.
Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:
A
Com o fim de selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, não viola a Constituição Federal regra que insere no edital de concurso público a denominada cláusula de barreira.
B
Viola a Constituição Federal a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em virtude de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
C
É inconstitucional a previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
D
O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
No âmbito da Administração Pública, o princípio da
publicidade é absoluto em virtude da supremacia do
interesse público.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos princípios da administração pública, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) O princípio da autotutela, a partir da fiscalização da Administração Pública direta, pretende garantir a observância das finalidades institucionais e assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade.
( ) O princípio da publicidade exige ampla e irrestrita divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
( ) O princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.
( ) O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o .que a lei não proíbe.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F -V - F - F -V.
B
F - F - V - V - F.
C
V - V - F - F - V.
D
V - F - V - F - V.
E
F - V - V - V - F.
A administração pública deve ser direcionada à lei por que ela está orientada também pelos princípios provenientes do direito e da moral, para que o legal se junte ao honesto e conveniente aos interesses sociais. Entre os princípios fundamentais da administração pública estão
A
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
B
publicidade, eticidade, legalidade e impessoalidade.
C
legalidade, moralidade, pessoalidade e eficiência.
D
moralidade, legalidade, impessoalidade e eficácia.
E
impessoalidade, legitimidade, eficácia e eficiência.
O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas.
C
Certo
E
Errado
O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.
C
Certo
E
Errado
Um prefeito recém-eleito, com ampla experiência na área privada, mas com pouca experiência no setor público, propôs à sua equipe de Secretários e Assessores a criação de um serviço de atendimento ao cidadão, bairro a bairro, 24 horas por dia. Parte da equipe questionou os custos desse serviço, o retorno esperado, bem como a necessidade concreta da proposta apresentada pelo prefeito, dada a baixa demanda da população durante a madrugada. Para sustentar o argumento contrário à ideia, um dos assessores utilizou corretamente o princípio constitucional da Administração Pública descrito na seguinte alternativa:
A
Eficácia, na medida em que o horário imaginado de atendimento geraria ociosidade e, portanto, um custo desnecessário e um serviço com baixa demanda.
B
Eficiência, pois espera-se que a gestão pública seja simples, que preste seus serviços com excelência e pautada pelo custo-benefício.
C
Moralidade, por entender que o município tem outras demandas mais urgentes na saúde, na educação e mesmo na assistência social.
D
Legalidade, pois o prefeito levou em consideração as Leis vigentes no município, ou seja, a proposta apresenta respaldo legal para existir.
E
Impessoalidade, pois os cidadãos devem ser tratados de forma discriminatória, e o horário noturno, ou a madrugada, não estaria acessível à maioria dos moradores.
No âmbito da Administração Pública, os princípios
A
podem ser divididos entre supraprincípios e superprincípios, aqueles sendo derivados destes últimos.
B
possuem uma a função de auxiliar na interpretação e no preenchimento de lacunas.
C
não chegam a ser considerados como normas jurídicas, devido à sua amplitude e vagueza.
D
são mandamentos de otimização, o que quer dizer que, ou são aplicados por inteiro, ou não devem ser aplicados.
E
são somente os que encontrem previsão expressa na lei, por força do princípio da legalidade.
“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.
A
A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública explícito na Constituição da República de 1988, ainda que possa haver discordâncias sobre essa afirmação por parte de intérpretes.
B
A supremacia do interesse público é na realidade uma regra implícita no sistema constitucional brasileiro que, por vezes, é considerada regra expressa pelos intérpretes.
C
O princípio da supremacia do interesse público é inexoravelmente um princípio expresso da Administração Pública brasileira na Constituição da República.
D
O princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado ou não um princípio regente do regime jurídico administrativo, dependendo da interpretação dos operadores jurídicos.
E
Não há como saber ao certo no Brasil se o princípio da supremacia do interesse público é um princípio constitucional.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular na
medida em que funcionam como limite
contramajoritário.
C
Certo
E
Errado
Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):
A
Primazia pública.
B
Oficialidade.
C
Competência pública.
D
Formalismo.
E
Legalidade objetiva.
No Direito Administrativo, o _________________ estabelece que qualquer agente público ocupa seu posto para servir aos interesses do povo, de modo que seus atos deverão necessariamente ter como finalidade o interesse público, não interesses pessoais. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Impessoalidade
C
Princípio da Segurança
D
Princípio da Hierarquia
“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
B
No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
C
A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
D
Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
E
O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
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