Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

Os doutrinadores, em especial, Celso Antônio Bandeira de Mello, consideram que o Direito Administrativo é uma disciplina normativa peculiar, elaborada a partir de dois fundamentos básicos, a saber:

Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a administração pública EXCETO:

Uma empresa foi contratada para a realização de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empresa de propriedade de seu irmão, por apresentar um valor mais econômico para a instituição. Algumas semanas depois, em uma auditoria, foi verificado que esse serviço não era necessário. Alguns princípios da Administração Pública foram desrespeitados. Identifique esses princípios na ordem em que ocorreram.

Os atos e atividades administrativas de todo aquele que exerce o poder público devem estar pautado pelos princípios administrativos. Assinale a alternativa que apresenta um principio básico da administração pública:

O Direito Administrativo possui princípios gerais de extrema importância para nortear as ações e atos do Administrador Público. Assinale a alternativa CORRETA, em que se encontram exemplos de princípios desta seara do Direito:

Sobre o princípio da eficiência, é INCORRETO afirmar:

A Emenda Constitucional n° 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública, na tentativa de garantir uma maior qualidade no serviço prestado. Tal princípio possui um outro princípio implícito, que busca a obtenção de um máximo de resultados com um mínimo de recursos. Nesta perspectiva, marque a alternativa que contém este princípio:

Em relação aos princípios da administração pública, temos: “A administração tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. O ato administrativo e público não pode ter influências de interesses pessoais”. Estamos falando do princípio da(o):

[...] As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.

(José dos S. Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)

Considerando o texto acima indicado, assinale a alternativa que indica o princípio administrativo comentado pelo autor.

O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.