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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.
A
Interesse do Estado.
B
Interesse da totalidade dos sujeitos privados.
C
Interesse da maioria dos sujeitos privados.
D
Interesse do aparato administrativo.
E
Interesse indisponível.
Em campanha política, Antônio, candidato ao cargo de prefeito, utilizava a cor verde em toda a sua campanha, pois defendia ao extremo a preservação do meio ambiente. Por isso, usava roupa verde em todos os debates políticos, os panfletos de sua campanha eram verdes etc. Ficou conhecido pela cor, não mais pelo nome. Tudo que era verde lembrava Antônio. Esse foi seu marketing pessoal na campanha. Antônio foi eleito prefeito da cidade. Como queria deixar registrada sua história como prefeito na cidade, pintou a prefeitura de cor verde, mudou a cor dos uniformes dos funcionários para verde e até a calçada da prefeitura foi pintada de cor verde, entre outras decorações feitas na cidade sempre usando a cor verde.
Seu oponente político o denunciou, disse que a conduta de Antônio era contra um princípio basilar previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, pois pintar monumentos, imóveis públicos, por exemplo, de cor verde, para que quando as pessoas se lembrassem das ações que ele promoveu para a melhoria da cidade contrariava tal princípio. Qual foi o princípio previsto na Constituição da República Federativa do Brasil que Antônio violou?
A
Impessoalidade.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.
B
Em razão do princípio da proporcionalidade ao administrador, somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa encontra-se subordinada de forma indelével à vontade legal.
C
Todos os demais princípios decorrem do princípio da publicidade, que se revela essencial num Estado Democrático de Direito, regime político que visa estabelecer um razoável equilíbrio entre os direitos da pessoa e os direitos da sociedade.
D
O princípio da eficiência censura a atuação amadorística do agente público que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito independente dos recursos humanos e financeiros.
Ano:
2017
Considerando os princípios e as normas constitucionais da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, os empregos e as funções públicas são vedados aos estrangeiros residentes no território nacional.
B
Os acréscimos pecuniários de qualquer natureza percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por iguais e sucessíveis períodos.
D
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos de qualquer natureza, exceto quando houver compatibilidade de horários.
E
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III, estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
Na Administração Pública “os atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação cabível.”
C
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Administração Pública é atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Ética e moral são conceitos idênticos para todos os grupos sociais e profissionais.
B
O servidor público deve demonstrar sempre indisponibilidade e desatenção.
C
Os conceitos de legalidade, finalidade e moralidade do ato administrativo estão relacionados entre si e com a ética na administração pública.
D
O servidor público deve apoiar a ilegalidade, a omissão e o abuso de poder.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
C
todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
D
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas acerca dos princípios de Direito Administrativo,
I. O princípio da publicidade é um princípio expresso da Administração Pública, que tem como conteúdo a taxativa e absoluta proibição de segredo no espaço público, devendo o Estado dar publicidade a todos os seus atos.
II. Na Administração Pública, combinam-se os princípios da autonomia da vontade privada e da continuidade do serviço público, de modo que as partes signatárias de contrato público possam sempre reajustar as cláusulas do acordo com liberdade, para melhor atender o interesse da sociedade.
III. O princípio da impessoalidade impõe ao Estado que busque sempre a finalidade pública, sem visar ao prejuízo ou ao benefício de pessoas determinadas e sem que os agentes públicos possam agir em nome de sua promoção pessoal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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