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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.
A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:
A
Da impessoalidade.
B
Da eficiência.
C
Da publicidade.
D
Da moralidade.
Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a
previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de
remarcação de teste de aptidão física diante de
circunstâncias pessoais do candidato.
C
Certo
E
Errado
Secretário de justiça e direitos humanos de determinado estado
da Federação que publicar uma portaria e, na semana seguinte,
revogá-la, em nova publicação, terá praticado ato revogatório
com base no princípio da
A
indisponibilidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público.
De acordo com o princípio da confiança ou da segurança
jurídica, a nova intepretação da norma administrativa
não deverá ter aplicação retroativa.
C
Certo
E
Errado
O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los,
quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder
Judiciário denomina-se:
A
Legalidade.
B
Autotutela.
C
Especialidade.
D
Segurança Jurídica.
Os princípios são norteadores de todo o
ordenamento jurídico. O mesmo se pode
afirmar sobre a administração pública.
Assim, considerando a natureza, os
fins e os princípios básicos de direito
administrativo, assinale a alternativa
correta.
A
Apesar de a Constituição Federal
elencar expressamente cinco princípios
da administração pública, é entendido
pela doutrina que outros princípios
constitucionais também se aplicam à
presente temática, bem como outros
que sequer são mencionados no texto
constitucional.
B
A administração pública está obrigada por lei
ao cumprimento de certas finalidades, entre
elas a supremacia dos interesses estatais
frente aos interesses da coletividade.
C
Pelo princípio da publicidade, os
administrados, ou seja, a coletividade
pública em geral, devem ser tratados sem
qualquer discriminação (benéficas ou
detrimentosas).
D
O princípio do contraditório e da ampla
defesa se aplicam quando de litígios
judiciais administrativos, mas não nos
procedimentos administrativos em geral.
E
Os atos administrativos não importam em
motivação, uma vez que se presume a lisura
e a moralidade da Administração Pública.
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
A
aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
B
aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
C
a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.
D
referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
Quando um servidor público, no exercício de suas funções,
aceita presente de uma empresa ganhadora de um processo
licitatório, está infringindo qual princípio da administração
pública?
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Publicidade
Quanto à Administração Pública, é verdadeiro afirmar:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e temporário, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Com relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.
A
Supremacia do interesse público.
B
Legalidade.
C
Finalidade.
D
Presunção de legitimidade.
E
Autotutela.
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