Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

 
 
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O princípio da eficiência, aplicado ao modelo de excelência nos serviços públicos prestados ao cidadão, implica na necessidade de

A
tratar os diferentes de forma diferente e os iguais de forma igual, não fazendo acepção de pessoas.

B
ser transparente em relação aos fatos e dados, contemplando uma forma eficaz de prestação de serviços à sociedade.

C
pautar a gestão pública por um código de qualidade baseado em consensos morais de aceitação de serviços públicos.

D
agir sob o efeito legal, pois nenhum serviço será considerado eficiente se sua via estabelecer uma gestão à revelia dos processos legais.

E
fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível, focando na relação: qualidade do serviço e qualidade do gasto.

Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?


A

É o princípio em que o agente é proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem.


B

É o princípio que estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.


C

É o princípio que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.


D

É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade.


A

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta, exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios


B

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios


C

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta de qualquer nível


D

Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta do Distrito Federal

O Prefeito de uma cidade do interior resolveu desapropriar um terreno de seu adversário político. Esta atitude viola, em tese, qual princípio Constitucional da Administração Pública?


A

Impessoalidade.


B

Moralidade.


C

Legalidade.


D

Eficiência.

Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Publicidade

5- Razoabilidade

( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.

( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.

( ) A vontade da Administração pública decorre da lei.


A

5 – 2 – 4 – 1 – 3


B

5 – 1 – 2 – 4 – 3


C

2 – 4 – 5 – 3 – 1


D

2 – 3 – 5 – 1 – 4

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da


A

presunção de legitimidade restrita.


B

motivação.


C

impessoalidade.


D

continuidade dos serviços públicos.


E

publicidade.

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.


A

Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle.


B

Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.


C

Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública.


D

Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória.


E

Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.

O princípio da moralidade impede a nomeação de parentes até o 3.º grau para cargos públicos. No entanto, o STF entende que essa vedação não se aplica aos cargos políticos, como secretário de estado ou ministros, por exemplo.

C
Certo

E
Errado

Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da


A

celeridade.


B

eficiência.


C

presunção da veracidade dos atos.


D

moralidade administrativa.


E

impessoalidade.

   
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