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Os princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles são classificados em: Princípios da Moralidade, Impessoalidade, Intranscendência, Razoabilidade e Publicidade. Das definições apresentadas a seguir, qual delas refere-se ao Princípio da Razoabilidade?
É o princípio em que o agente é proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem.
É o princípio que estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.
É o princípio que inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos.
É o princípio cujo agente não se pode valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum.
Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade.
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta, exclusivamente, no âmbito do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta de qualquer nível
Tais princípios devem ser obedecidos pela administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo dispensáveis na administração indireta do Distrito Federal
O Prefeito de uma cidade do interior resolveu desapropriar um terreno de seu adversário político. Esta atitude viola, em tese, qual princípio Constitucional da Administração Pública?
Impessoalidade.
Moralidade.
Legalidade.
Eficiência.
Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1 – Motivação
2 – Autotutela
3 – Legalidade
4 – Publicidade
5- Razoabilidade
( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.
( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.
( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.
( ) A vontade da Administração pública decorre da lei.
5 – 2 – 4 – 1 – 3
5 – 1 – 2 – 4 – 3
2 – 4 – 5 – 3 – 1
2 – 3 – 5 – 1 – 4
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
presunção de legitimidade restrita.
motivação.
impessoalidade.
continuidade dos serviços públicos.
publicidade.
No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.
Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle.
Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.
Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública.
Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória.
Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.
Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da
celeridade.
eficiência.
presunção da veracidade dos atos.
moralidade administrativa.
impessoalidade.