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Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal...
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
A
presunção de legitimidade restrita.
B
motivação.
C
impessoalidade.
D
continuidade dos serviços públicos.
E
publicidade.