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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo
que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo,
por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta
com base no princípio da
A
autotutela.
B
moralidade.
C
indisponibilidade.
D
supremacia do interesse público.
O servidor público não só deverá averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.
A
Legalidade.
B
Integridade.
C
Temperança.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
A função administrativa do Estado,
bem como a atuação daqueles que
a desempenham, está regulada pelo
Direito Administrativo. Dessa forma,
considerando o conceito e as funções
desse ramo do Direito Público e suas
relações com as outras disciplinas
jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
A presente área jurídica mantém relações
íntimas com o Direito Constitucional, uma
vez que é o presente ramo do Direito quem
trata dos princípios basilares da função
administrativa, tal como da legalidade,
moralidade e publicidade.
B
A temática de Direito Administrativo está
relacionada à própria Administração do
Estado. Desta feita, esse ramo do Direito
não se relaciona com o Direito Penal, pois a
responsabilização na função administrativa
é meramente civil.
C
Apesar de sua característica multidisciplinar,
o Direito Urbanístico deixa de interagir com
o Direito Administrativo em razão da atuação
dos chamados observatórios sociais.
D
A função administrativa do Estado é
direcionada unicamente à atuação do
Poder Executivo, o que implica afirmar
que as atividades para a pacificação social
decorrem do efetivo exercício do referido
Poder.
E
Pelas regras constitucionais, os princípios
da administração pública são aplicados
à administração direta, cabendo à
administração indireta a aplicação dos
princípios de direito civil.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.
B
A necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da publicidade.
C
A Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da moralidade.
D
O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.
E
A vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da eficiência.
São princípios da administração pública expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Brasileira:
A
Finalidade, eficácia, legalidade, publicidade e impessoalidade.
B
Legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade.
C
Finalidade, eficácia, moralidade, publicidade e impessoalidade.
D
Legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficácia.
De acordo com o texto a seguir o direito público tem como objetivo primordial o atendimento ao bem-estar coletivo.
[...] em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem como fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões [...].
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zaretla. Direito Administrativo. 30.ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 96.
Diante disso, as "pedras de toque" do regime jurídico-administrativo são
A
a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a impessoalidade do interesse público.
B
a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado e a indisponibilidade ao interesse público.
C
a indisponibilidade do interesse público e o princípio da legalidade.
D
a supremacia da ordem pública e o princípio da legalidade..
E
a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o princípio da legalidade.
O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da
A
Moralidade.
B
Segurança jurídica.
C
Proporcionalidade.
D
Autotutela.
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta
acerca do direito administrativo e da administração pública.
A
Em função do dever de agir da administração, o agente público
omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal
e administrativo.
B
O princípio da razoável duração do processo, incluído na
emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se
aplica aos processos administrativos.
C
Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito
administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
D
Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em
sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa
desempenhada.
No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios a serem obedecidos os abaixo relacionados, EXCETO:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
efetividade.
D
publicidade.
E
eficiência.
A Administração do Estado Alfa contratou à Empresa Beta a execução de serviços de terraplanagem por valor superior ao de mercado, com o fim de destinar o excedente ao pagamento de débitos que o Estado tinha com a Empresa por obras pretéritas por esta realizadas. Perícia produzida em ação popular comprovou o fato, ressalvando que o valor da parcela do preço contratual pago pela terraplanagem era o de mercado, e que o valor da parcela excedente limitava-se a compensar dívida anterior do Estado com a mesma Empresa.
Em face de lesão à moralidade administrativa, o contrato:
A
não é passível de anulação, porque a procedência de pleito deduzido em ação popular depende da comprovação de dano material ao erário, inexistente na hipótese;
B
não é passível de anulação, porque o seu valor sanou o enriquecimento ilícito em que incidia a administração estadual devedora;
C
é passível de anulação, porque na ação popular cujo objeto seja a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, é prescindível a comprovação de lesão material ao erário;
D
é passível de anulação, porque o seu valor foi superfaturado como meio de falsear as condições de pagamento;
E
não é passível de anulação, porque a compensação da dívida pretérita evitou a oneração do erário com correção monetária e juros moratórios.
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