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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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O princípio infraconstitucional que não concede liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é denominado princípio da:
A
supremacia do interesse público.
B
economicidade.
C
razoabilidade e proporcionalidade.
D
indisponibilidade.
E
legalidade.
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos,
entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao
passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade
compete aos ramos do direito privado, que regulam, por
exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do
Estado.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Administração Pública:
Relativamente aos princípios que regem todas as Administrações Públicas Diretas e Indiretas, insculpidos expressamente no artigo 37 da Constituição Federal vigente, aponte um princípio que NÃO está relacionado.
A
Princípio da isonomia
B
Princípio da impessoalidade
C
Princípio da eficiência
D
Princípio da legalidade
E
Princípio da moralidade
O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na
A
impossibilidade de que a Administração Pública crie normas.
B
preservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.
C
proibição de normatização técnica por autarquias especializadas.
D
vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.
O princípio que determina uma conduta proba daqueles que representam a Administração Pública, direta ou indiretamente, impondo ao administrador público uma conduta que respeite os preceitos éticos é o da:
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
O ato administrativo tem como um de seus requisitos a Finalidade, que, em sentido amplo, será sempre atender ao interesse público, da coletividade. Esse aspecto abordado se relaciona mais especificamente com qual dos princípios expressos que regem a Administração Pública no Brasil, dentre aqueles expressos no texto constitucional?
A
Impessoalidade
B
Publicidade
C
Moralidade
D
Eficiência
E
Legalidade
Sobre a organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É garantido o direito de greve do servidor público civil, a ser exercido nos limites a serem definidos em lei específica.
B
O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
A Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
É constitucional a reserva percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios de admissão definidos em lei.
Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram as acepções de que a administração pública não deve distinguir interesses sem previsão legal, de que é vedada a persecução de interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e, ainda, de que é proibido à Administração a precedência de quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade de cujos interesses é curadora.
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Razoabilidade.
E
Segurança jurídica.
O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:
A
motivação.
B
impessoalidade
C
autotutela.
D
publicidade.
E
indisponibilidade.
Os servidores públicos são profissionais que possuem um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. São princípios gerais do Serviço Público:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os servidores públicos devem ser leais as suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados.
II. Os servidores não poderão ter interesses financeiros que causem conflitos ao desempenho de sua atividade.
III. Os servidores deverão usar de sigilo, não utilizando informações governamentais para seu próprio interesse. Além disso não poderão fazer promessas não autorizadas que comprometam o governo.
IV. Os servidores deverão ser honestos no cumprimento de suas funções.
V. Os servidores não poderão aceitar presente ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios, nem realizar atividades não reguladas ou permitidas pelo órgão do servidor.
Estão CORRETAS:
A
I e II apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III e IV apenas.
D
III, IV e V apenas.
E
I, IV e V apenas.
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