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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Só se pode falar em Administração Pública quando se tratar do Poder Executivo.
B
Moralidade Administrativa tem a ver, entre outras coisas, com a forma como se trajam os servidores públicos.
C
Os princípios têm a ver com a estrutura e não com o funcionamento da Administração Pública.
D
Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.
E
O princípio da Eficiência só se aplica à Administração Pública Federal.
Considerando que a Administração Pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
assinale a opção que apresenta outro preceito a ser
obedecido pelos entes e entidades públicas.
A
A administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
B
É permitida a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, mas não aos
estrangeiros.
Os Princípios Administrativos, conhecidos como Princípios Explícitos, são assim denominados porque constam expressamente na Constituição Federal – art. 37. Quais são esses princípios?
A
Competência, Publicidade, Impessoalidade, Eficiência e Legalidade.
B
Eficiência, Impessoalidade, Moralidade, Competência e Publicidade.
C
Impessoalidade, Competência, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
E
Moralidade, Publicidade, Competência, Eficiência e Legalidade.
Ano:
2017
O indivíduo em si não é o destinatário da atividade
administrativa, mas sim o grupo social como um todo.
Portanto, as relações sociais ensejam, em determinados
momentos, um conflito de interesses, no qual o coletivo
prevalece. Nessa situação, o princípio que proporciona tal
possibilidade é o da
A
mutabilidade.
B
supremacia do interesse público.
C
ambiguidade nula.
D
anulabilidade dos atos administrativos.
E
continuidade do serviço público de interesse coletivo.
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Entre os princípios da administração pública expressamente previstos na Constituição Federal, estão os seguintes: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e autotutela.
B
O princípio da publicidade, naturalmente decorrente da supremacia do interesse público, tem caráter absoluto, não admitindo limitações.
C
O princípio da segurança jurídica impede que a Administração Pública mude a interpretação que confere à determinada lei.
D
Com fundamento no princípio da impessoalidade, a Constituição Federal proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
E
Em razão do princípio da eficiência, a Constituição Federal proíbe a realização de greve no serviço público.
Assinale a única alternativa que apresenta um princípio básico da Administração pública:
A
Descentramento.
B
Ilegitimidade.
C
Ilicitude.
D
Impessoalidade.
E
Ineficiência.
De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública visando à apuração de infração ética imputada à agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
II. É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.
A
Apenas a definição I está correta.
B
As duas definições estão corretas.
C
As duas definições estão incorretas.
D
Apenas a definição II está correta.
Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prescreve:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).
(...)
IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e
outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem
entre si nos seguintes aspectos:
A
a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado
ou de terceiros prejudicados.
B
a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é
exercida pelo Poder Judiciário.
C
ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder
hierárquico.
D
a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o
poder de polícia.
E
é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta,
enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
“A administração pública deve indicar sempre o que a levou a praticar tal ato, de fato e de direito, pois se trata de base para garantir a legalidade dos atos administrativos, ou seja, para todas as ações dos agentes públicos, deve existir um fundamento de base e direito”.
Com base no enunciado acima, podemos afirmar que o princípio da administração pública que busca fundamentar as decisões tomadas pelos agentes públicos é o da:
A
Impessoalidade
B
Razoabilidade
C
Motivação
D
Eficiência
Gerar simulado