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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade
das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei
estabeleça forma específica, os atos administrativos
poderão ser praticados nos moldes convenientes ao
administrador.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar que a Administração Pública obedecerá 05 (cinco) princípios, que são:
A
Ética; moral; bons costumes; atenção e comprometimento.
B
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.
C
Atingir metas na administração pública; prestar serviços de qualidade; ser prestativo; focado e obediente.
D
Planejamento tributário; planejamento da saúde; planejamento educacional; planejamento habitacional e planejamento anticorrupção.
Com base no princípio da publicidade, a atuação do
Poder Público deve ser acessível e transparente, sendo
vedada, ainda que para resguardar a segurança da
sociedade e do Estado, qualquer limitação relacionada à
divulgação e ao acesso às informações estatais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
“Milhares de atos secretos continuam ocultos nas catacumbas do Senado. São 663 os atos secretos capturados em flagrante pela comissão de sindicância. O total é muito maior, revelou à coluna um funcionário graduado do Senado (aprovado por concurso, faz questão de ressalvar). São 663 os que deixaram rastros facilmente visíveis. O acervo de delinquências tem pegadas nítidas, segundo o funcionário, é muito mais vasto, abrangente e assustador”
Fonte: Antônio Nunes, Colunista da revista Veja. Trecho publicado em 23 julho 2009. Adaptado.
Com base nas informações do texto, de acordo com os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, pode-se afirmar:
A
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Trata-se de fatos que ofendem frontalmente o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, haja vista que os atos secretos do Senado ainda não foram regulados por lei.
B
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, haja vista que é por força deste princípio que o povo fica ciente das ações de seus representantes no Senado.
C
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado que foram realizados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio da eficiência que rege a Administração Pública, em razão do diário oficial do Senado não ser eficiente para dar publicidade aos atos secretos.
D
O texto acima refere-se ao escândalo dos atos secretos do Senado, foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários, afrontando o princípio do devido processo legal que rege a Administração Pública, uma vez que, para que houvesse a divulgação desses atos, deveria haver a instauração de um processo judicial em face do Presidente do Senado que possui a prerrogativa de instituir atos secretos.
Ano:
2018
Os princípios são essenciais ao procedimento licitatório, principalmente para dirimir situações práticas que, muitas vezes, a lei não contempla.
Ainda que seja possível a realização de contratações diretas pela administração pública, não é permitido que haja tratamento diferenciado de qualquer dos concorrentes em uma licitação, e isso acontece em decorrência do princípio da(o)
A
dispensa.
B
ilegitimidade.
C
julgamento objetivo.
D
igualdade de condições a todos os concorrentes.
E
vinculação ao instrumento convocatório.
A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:
A
O princípio constitucional da legalidade.
B
A rescisão unilateral de contratos administrativos.
C
A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.
D
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
E
O princípio da dignidade da pessoa humana.
A eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998 como uma forma de reforma gerencial no ano de 1995 com o PDRAE (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado). É um princípio que confunde-se com a eficácia. Entre as características de eficiência, podemos indicar:
I. Realizar atribuições com presteza, perfeição e rendimento.
II. Preocupa-se com o meio e a forma de realizar uma tarefa.
III. Principal característica é atingir o objetivo.
IV. Fazer, não importando o tempo de execução.
Estão corretas:
A
As alternativas I, II e III.
B
Apenas a alternativa IV.
C
As alternativas I e II.
D
Apenas a alternativa I.
Conforme a Constituição Federal de 1988:
A
A administração pública direta poderá obedecer ao princípio da publicidade conforme decisão das autoridades competentes.
B
O único princípio imposto à administração pública direta pela legislação em vigor é o princípio de moralidade.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
D
A administração pública direta dos Estados e Municípios tem por imposição legal adotar somente os princípios de legalidade, de moralidade e de eficiência.
E
À administração pública indireta cabe optar pela adoção dos princípios que lhe forem convenientes.
Os Princípios da Administração Pública se constituem num conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Os princípios mais importantes são representados por:
A
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência.
B
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Personalidade; Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Parcialidade; Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da Moralidade; Princípio da Paridade; Princípio da Eficiência.
Segundo o princípio da tutela, a Administração Pública
exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de
anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado