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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sigiloso e se sentiu perseguido. Sobre o assunto em questão, o direito administrativo
A
protege o princípio da publicidade de modo a determinar que os atos e processos da administração devem ser, em regra, públicos, sendo admitidos casos excepcionais de sigilo, em conformidade com a lei, o que faz com que André apenas possua direito à indenização se conseguir provar a perseguição por ele sofrida.
B
estabelece que a publicidade é a regra em se tratando dos atos da administração, mas não nos casos de processos administrativos, pois todos eles devem tramitar em sigilo, o que acaba por fazer com que sejam constatados o abuso e a perseguição no caso de André.
C
determina que todos os atos e procedimentos da administração devem ser públicos, vedando qualquer espécie de sigilo, pois isso acabaria por violar completamente a ideia de uma república democrática, o que acaba por fazer com que não exista sentido no pedido de indenização de André.
D
trata da ideia de publicidade de diversas formas, não havendo previsão supralegal de tal princípio, mas apenas previsão legal e infralegal, ambas no sentido de fazerem da publicidade a regra a ser seguida pela administração pública direta e indireta e, do sigilo, a exceção.
Segundo Hely Lopes Meirelles (2016), o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal, é o princípio da:
A
moralidade.
B
publicidade.
C
razoabilidade.
D
impessoalidade.
E
legalidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. A moralidade deve distanciar-se da Administração Pública na prestação de serviços e atendimento às necessidades da coletividade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fundamental que rege o edital, para que chegue onde deve chegar, é o da
A
impessoalidade.
B
meritocracia.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
legalidade.
Ano:
2018
A Constituição Federal traz disposições gerais sobre a Administração Pública e sobre o servidor público em geral.
Segundo a Carta Magna brasileira, quais os entes que devem obedecer tais diretrizes?
A
Administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
Administração pública direta da União, Estados e Distrito Federal.
D
Administração pública indireta da União e Estados.
E
Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa INCORRETA no
tocante aos princípios que regem a
Administração Pública.
A
A divulgação dos vencimentos brutos
mensais dos servidores, como medida de
transparência administrativa, harmoniza-se
com o princípio da publicidade, vedada a
divulgação de outros dados pessoais, como
CPF, RG e endereço residencial.
B
A nomeação de parente colateral, até o
terceiro grau da autoridade nomeante,
para o exercício de cargo em comissão
na Administração, é considerada ofensa à
Constituição Federal, salvo para assunção
de cargos de natureza política e desde que
o nomeado tenha condições técnicas de
exercer o múnus público a ele transferido.
C
Deriva do princípio da impessoalidade a
vedação constitucional de que constem
nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de
autoridades em publicidade de atos dos
órgãos públicos.
D
O modo de atuação do agente público,
do qual se espera o melhor desempenho
possível de suas atribuições a fim de se
obterem os melhores resultados, é a única
vertente apresentada pelo princípio da
eficiência.
E
O princípio da eficiência deve ser
interpretado em conjunto com os demais
princípios impostos à Administração, não
podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob
pena de afronta à segurança jurídica e ao
próprio Estado de Direito.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O dever da Administração Pública de controlar seus
próprios atos decorre do princípio da imperatividade.
C
Certo
E
Errado
De acordo o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, “a licitação destina-se __________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
A
A garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
B
A garantir a observância do princípio doutrinário da equidade.
C
A suprir a observância do princípio doutrinário da isonomia.
D
A suprir a observância do princípio constitucional da transversalidade.
E
A garantir a observância do princípio constitucional da transparência.
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da:
A
Publicidade.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.
O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a
restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia
que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da
arena.
De acordo com os princípios expressos da Administração Pública,
a ação do prefeito viola diretamente o princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
indisponibilidade do interesse público.
C
imparcialidade.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
Gerar simulado