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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:
A
A supremacia do interesse público.
B
A indisponibilidade do interesse público.
C
A proteção da propriedade privada.
D
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
E
O princípio implícito da autotutela.
“O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT. 23.ª ed. São Paulo: 1998. p 85)
Essa explanação diz respeito a qual princípio constitucional?
A
Legitimidade.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Eficácia.
E
Eficiência.
Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual
age o agente público, por força do princípio constitucional da
A
autonomia gerencial.
B
responsabilidade.
C
participação.
D
impessoalidade.
E
finalidade.
A processualização do direito administrativo, a participação do
cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são
elementos que contribuem para a democratização da
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
A
A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
B
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido sem lei complementar.
E
O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.
Assinale a alternativa que contempla princípio dos contratos administrativos pelo qual impõe-se ao contratado o dever de comunicar, tempestivamente, à Administração Pública a paralisação de obra em caso de greve da categoria.
A
Princípio da autonomia da vontade.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da boa-fé.
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios do processo administrativo.
A
O princípio da atipicidade é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação.
B
O princípio da oficialidade consiste no fato de que, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados.
C
O princípio da publicidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução.
D
O princípio da gratuidade do processo administrativo, consiste na ausência de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. A menos que haja leis específicas exigindo cobrança de determinados atos, a regra é a da gratuidade dos atos processuais.
E
O princípio da participação popular consiste na ideia de economia processual, pois o processo é instrumento para aplicação da lei, de modo que as exigências a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Devem ser evitados os formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que só possam onerar inutilmente a Administração Pública, emperrando a máquina administrativa.
Na Administração Pública o princípio que denota a proibição de excesso que tem por finalidade conferir a congruência entre meios e fins, de forma a preservar- se de restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com prejuízo aos direitos fundamentais, denomina-se:
A
Moralidade.
B
Ampla defesa.
C
Contraditório.
D
Razoabilidade.
E
Supremacia do Interesse Público.
Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público.
Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:
A
legalidade e eficiência.
B
impessoalidade e moralidade.
C
publicidade e moralidade.
D
supremacia do interesse público e eficiência.
O princípio constitucional que deve ser observado pela administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se relaciona com o conceito de produtividade é a eficiência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado